REsp 2190334 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção presentes nos autos, que não ficou demonstrada o conhecimento pela beneficiária do plano de saúde, de doença preexistente a justificar a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 3. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. para desafiar decisão, proferida às e-STJ fls. 1.770/1.768, que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, em face da ausência de vício de integração e incidência da Súmula 7/STJ. Sustenta a parte agravante, inicialmente, que persiste a violação do art. 1.022 do CPC, porque não houve "enfrentamento do argumento de que tanto a conduta do art. 11 da Lei n. 9.656/1998, com penalidade descrita no art. 81 da RN ANS 124/2006, quanto o art. 12, II, da Lei n. 9.656/1998, com penalidade descrita no art. 77 da RN ANS 124/2006, que embasa a CDA, abarcam a mesma conduta infracional, porém "a primeira é a mais específica e de penalidade mais benéfica" (e-STJ fl. 1.795). Também sustenta a existência de vício de integração, uma vez que apesar de o art. 11 da Lei n. 9.656/1998 ter sido efetivamente enfrentado no acórdão, não houve manifestação expressa sobre ele. Aduz, ainda, que não se aplica o referido enunciado sumular à espécie e, visto que não pretende alter ar o quadro fático delineado, mas apenas lhes dar a correta qualificação jurídica. Requer, ao final, a reconsideração da decisão recorrida ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 1.805/1.812. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PREEXISTENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. 1. Não se configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos de convicção presentes nos autos, que não ficou demonstrada o conhecimento pela beneficiária do plano de saúde, de doença preexistente a justificar a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico. 3. A modificação do julgado, nos moldes pretendidos, demandaria o reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. VOTO No que se refere a alegação de que persiste o vício de integração, observa-se que, nas razões do apelo nobre, a parte insurgente alegou ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, porque "O v. acórdão recorrido incorreu em omissão quanto à devida comprovação de que o procedimento requisitado pela beneficiária seria para o tratamento de doença ou lesão preexistente à adesão do contrato"(e-STJ fl. 1.713). E porque muito embora se entenda que o art. 11 da Lei dos Planos de Saúde, tenha sido efetivamente enfrentado pelo v. acórdão embargado, não houve menção expressa a tal dispositivo ou aprofundamento em sua temática (e-STJ fls. 1.713/1.714). Entretanto, o Tribunal de origem foi claro ao afirmar, com base nos documentos presentes nos autos, que não foi demonstrada a existência de doença preexistente ao momento da adesão ao plano de saúde a justificar a negativa de cobertura de procedimento cirúrgico, conforme se verifica no seguinte trecho do acórdão integrativo (e-STJ fl. 1.696): no caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, destacou que não há nos autos indicação alguma de que a usuária .. sofria com os sintomas da patologia ou sabia ser portadora de doença preexistente à adesão ao plano de saúde. Ressalta que a operadora de saúde, para negar a cobertura do procedimento cirúrgico, baseia- se em termo de auditoria interna em que a beneficiária informa sintomas condizentes com a síndrome do túnel do carpo nos últimos sete meses. Frisou que, como a adesão ao plano se deu em 18/03/2006 e a auditoria médica foi realizada em 20/11/2006 (ou seja, mais de sete meses depois), tem-se que os relatos quanto aos sintomas são relativos a período posterior à adesão; ademais, a informação de que fez fisioterapia para a doença não descreve o momento do tratamento. Concluiu como ilegal a negativa de cobertura pela apelante, uma vez que a cobertura temporária parcial, para os casos de eventos cirúrgicos, é possível apenas na hipótese de doença preexistente, o que não demonstrado no caso concreto; assim, manteve hígida a cobrança da multa impugnada, fundada na CDA 19362-39. Anote-se que não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pela recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. (Grifos acrescidos). Cumpre ainda registrar, conforme já destacado na decisão agravada (e-STJ fl. 1.771), que, ainda que o recorrente considere insubsistente ou incorreta a fundamentação utilizada pelo Tribunal nos julgamentos realizados, não há necessariamente ausência de manifestação, não se podendo confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. Relativamente à alegação de que não houve enfrentamento da tese de que tanto a conduta do art. 11 da Lei n. 9.656/1998, com penalidade descrita no art. 81 da RN ANS 124/2006, quanto o art. 12, II, da Lei n. 9.656/1998, com penalidade descrita no art. 77 da RN ANS 124/2006, abarcam a mesma conduta infracional, porém "a primeira é a mais específica e de penalidade mais benéfica" (e-STJ fl. 1.795), verifica-se que a questão não foi suscitada qu ando da indicação de ofensa do art. 1.022 do CPC, nas razões do apelo nobre, configurando sua apresentação apenas no agravo interno, verdadeira inovação recursal, ante a preclusão consumativa. No que diz respeito à possibilidade de afastamento do óbice sumular, melhor sorte não socorre o agravante. Isso porque, nas razões do recurso especial apontou negativa de vigência ao art. 11 da Lei n. 9.656/1198, nos seguintes termos (e-STJ fls. 1.715/1.716): 21. Conforme se extrai do voto condutor do acórdão recorrido, no trecho em que cita a r. sentença de piso, a Recorrente foi penalizada com sanção pecuniária por, supostamente, negar cobertura ao procedimento cirúrgico de correção da "Síndrome do Túnel do Corpo", em evidente violação ao art. 11 da Lei nº 9.656/1998. Veja-se trecho do voto em comento: .. 22. Dada a devida vênia, o v. Acórdão negou vigência ao elencado no preceito legal, o qual traz o entendimento de que a obrigatoriedade de cobertura para doenças e lesões preexistentes somente serão obrigatórias quando da comunicação do beneficiário no momento da adesão contratual conforme segue ipsis litteris: Art. 11. É vedada a exclusão de cobertura às doenças e lesões preexistentes à data de contratação dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei após vinte e quatro meses de vigência do aludido instrumento contratual, cabendo à respectiva operadora o ônus da prova e da demonstração do conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário. 23. No caso em questão, conforme já elucidado e comprovado em documento colacionado nos autos originários, assim como requisita a Lei, a beneficiária deixou de informar sua condição no momento da contratação do plano de saúde, mesmo que já tivesse a ciência de que, no mínimo, apresentava sintomas atinentes à "Síndrome do Túnel do Carpo". Com isso, o entendimento abarcado pelo Acórdão recorrido acaba por extrapolar as previsões legais da Lei dos Planos de Saúde e seus normativos que complementam e integram os preceitos legais da Lei nº. 9.656/1998. 24. Desta feita, houve aplicação e interpretação pronunciada pelo Acórdão que desatende a finalidade precípua do regramento legal. Essa interpretação é perniciosa, pois permite que as Operadoras de Planos de Saúde sofram sanção administrativa por atuar de acordo com regulamentação da própria ANS e de acordo com o previsto em Lei, tornando-se uma extrema insegurança jurídica e um erro clamoroso do Poder Judiciário. 25. É inconcebível que não haja coerência na aplicação das leis, criando-se instabilidades que atravanquem o setor regulamentado pela ANS. A segurança jurídica deve ser vangloriada precipuamente pelos nossos Tribunais Superiores, favorecendo a tomada de decisões tenazes, fundamentadas e abarcadas pelo genuíno intuito do legislador, não sendo admissível julgar uma lide exacerbando-se dos limites impostos pelo princípio da legalidade e da motivação. 26. Nessa perspectiva, a Agência não pode desconsiderar critérios definidos por ela própria ou pela Lei para garantir a aplicação de penalidade administrativa, assim como o Poder Judiciário não pode modificar, acrescentar ou alterar a interpretação desejada inicialmente pelo legislador. 27. Desta feita, ante a evidente ofensa à Lei Federal, nos termos do art. 105, inciso III, alínea "a", a reforma do acórdão é medida que se impõe, a fim de que seja confirmada a sentença de primeira instância, anulando-se o crédito contido Certidão de Dívida Ativa que consubstancia a execução embargada. Com efeito, da simples leitura do trecho do acórdão integrativo já transcrito, observa-se que a conclusão da Corte de origem está alicerçada nas circunstâncias fáticas presentes nos autos, concluindo que não ficou demonstrado o conhecimento prévio da beneficiária da existência de doença, asseverando que os relatos dos sintomas condizentes com a enfermidade são posteriores à celebração do negócio jurídico e que não há nenhuma informação sobre o momento em que teria ocorrido a alegada fisioterapia. Assim, a alteração do julgado nos moldes pretendidos, importaria em reexame dos elementos de convicção presentes nos autos, notadamente para se concluir que ficou demonstrado o conhecimento pela beneficiária de sua enfermidade em momento anterior à celebração do contrato de plano de saúde, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. Extrai-se do art. 105, inciso III, da Constituição Federal que a missão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de uniformizar a interpretação da legislação federal. No cumprimento de seu papel, não lhe é permitida a formação de novo juízo sobre fatos e provas dos autos. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.510.771/PI, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "O entendimento desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp 1.563.316/DF, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/2/2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp n. 2.568.814/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 15/5/2024; AgInt no AREsp n. 2.501.062/GO, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 26/6/2024; e AgInt no AgInt no REsp n. 2.099.866/DF, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024. 2. "O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as matérias de ordem pública" (AgInt no AREsp n. 2.541.737/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). 3. A revisão das referidas premissas em que se baseou o tribunal a quo esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório nesta estreita via recursal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.729.949/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 6/3/2025.) Por fim, deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.