AREsp 2820864 - DECISAO

AREsp 2820864 - DECISAO

Concedeu-se provimento aos agravos e aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o tribunal estadual deixou de apreciar questão essencial suscitada nos embargos de declaração (irrecorribilidade da decisão agravada), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial até que seja sanada a omissão.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução À Origem
Outcome
Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da matéria omitida.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão (art. 1.022 Cpc), Agravo De Instrumento, Exibição De Documentos, Segredo De Justiça, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão (art. 1.022 Cpc) Agravo De Instrumento Exibição De Documentos Segredo De Justiça Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Provimento E Devolução À Origem

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do agravo de instrumento por impugnação de ato sem conteúdo decisório autônomo
  2. 2 Distinção entre ordem de exibição dos acordos pactuados e dispensa de apresentação dos contratos dos atletas profissionais
  3. 3 Violação do direito à prova e do poder de determinar a exibição de documentos

Ratio Decidendi

Concedeu-se provimento aos agravos e aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, porquanto o tribunal estadual deixou de apreciar questão essencial suscitada nos embargos de declaração (irrecorribilidade da decisão agravada), configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso especial até que seja sanada a omissão.

Court Disposition

Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da matéria omitida.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciada a matéria especificada
  • Publicar-se