AREsp 1949336 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/04/2025 a 07/04/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a viabilidade da ação rescisória amparada em erro de fato depende (i) da essencialidade do erro para a alteração do resultado do julgamento; (ii) da inexistência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e (iii) da ausência de pronunciamento judicial acerca do fato. Precedentes. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à essencialidade do erro de fato a fim de modificar os fundamentos adotados pelo acórdão rescindendo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por EDNA CARDOSO STOYANNIS contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "AÇÃO RESCISÓRIA. Pretensão à rescisão de acórdão, que reformou sentença de procedência. Revisão de reajustes nos valores das mensalidades de plano de saúde. Acórdão que, por unanimidade, reconheceu a impossibilidade de discussão por conta da existência de supressio. Irrelevância de menção equivocada à natureza dos reajustes. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento do art. 966 do CPC. Indeferimento da inicial. Extinção do processo, sem julgamento do mérito" (e-STJ fls. 792/796). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 841/844). No recurso especial, a recorrente alega violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 11, 489, §1º, II e IV, 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil, ante a persistência de omissão e contradição apontadas nos embargos de declaração rejeitados, em negativa de prestação jurisdicional; (ii) arts. 3º, 487, 488 e 966, V, do Código de Processo Civil, tendo em vista a indevida extinção da ação sem resolução de mérito; (iii) arts. 4º, 7º e 966, §1º, do Código de Processo Civil, posto evidente erro de fato, qual seja, reajuste por faixa etária, a ensejar o cabimento da presente rescisória; e (iv) art. 6º, V, do Código de Defesa do Consumidor, já que não há falar em supressio no que tange aos reajustes das mensalidades, cuja aplicação ao caso dos autos afronta os arts. 336 e 492 do Código de Processo Civil. Sem contrarrazões (e-STJ fls. 846). O recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. REQUISITOS AUTORIZADORES. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas em sentido inverso aos interesses da parte. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a viabilidade da ação rescisória amparada em erro de fato depende (i) da essencialidade do erro para a alteração do resultado do julgamento; (ii) da inexistência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e (iii) da ausência de pronunciamento judicial acerca do fato. Precedentes. 3. A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à essencialidade do erro de fato a fim de modificar os fundamentos adotados pelo acórdão rescindendo demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. VOTO A insurgência não merece prosperar. Inicialmente, cumpre ressaltar que a contradição que autoriza o acolhimento dos embargos de declaração somente se revela quando, no contexto do acórdão embargado, há proposições inconciliáveis entre si, dificultando-lhe a compreensão. A recorrente sustenta omissão e contradição do acórdão quanto aos seguintes pontos: (i) "se o supressio era fundamentado em inércia da recorrente sobre o reajuste implantado por mudança de faixa etária e este fora declarada inexistente, fruto de um equívoco, sobre que situação ou condição passou a incidir o supressio " (e-STJ fl. 809); (ii) "ao E. Tribunal julgar se houve ou não erro de fato, em verdade, julgou o mérito da Ação e se o mérito fora apreciado, não pode, obviamente, extinguir a Ação sem julgamento de mérito" (e-STJ fl. 812) Todavia, o Tribunal estadual foi cristalino ao apontar que "o equívoco do relator ao mencionar diferente natureza do reajuste questionado não configura erro de fato a autorizar a presente ação rescisória. Inexiste, no caso, qualquer das hipóteses do art. 966 do Código do Processo Civil, notadamente porque devem ser interpretadas restritivamente" (e-STJ fls. 843/844). Esclareceu, ainda, que: "De fato, houve equívoco por parte do relator ao mencionar que os reajustes questionados pela autora seriam por faixa etária e não anuais ou por sinistralidade, como apontados pelas partes na inicial e na contestação. Ocorre, todavia, que tal equívoco é irrelevante para fins de macular o fundamento da improcedência do pedido: supressio. Ou seja, independente da natureza do reajuste, foi reconhecida a impossibilidade da discussão porque a autora foi negligente e não o questionou oportunamente" (e-STJ fls. 794). Portanto, não há incoerência entre as razões do voto condutor do acórdão embargado e o seu dispositivo, bem como inexiste omissão a ser sanada. Assim, a matéria foi sobejamente enfrentada pela Corte de origem, conquanto em sentido contrário aos interesses da recorrente, o que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional. Não se vislumbra, portanto, omissão e contradição na fundamentação do acórdão impugnado, que solucionou fundamentadamente a causa, ainda que sob ângulo diverso do pretendido pela ora recorrente. No mérito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a viabilidade da ação rescisória amparada em erro de fato depende (i) da essencialidade do erro para a alteração do resultado do julgamento; (ii) da inexistência de controvérsia entre as partes sobre o ponto em debate e (iii) da ausência de pronunciamento judicial acerca do fato. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA QUE TEVE SUA PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por M. C. P. contra decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. A recorrente sustentou a ocorrência de erro de fato que ensejaria a procedência de ação rescisória, apontando a extinção de cumprimento de sentença sem intimação pessoal e sem requerimento do devedor. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de requisitos para o ajuizamento da ação rescisória, de modo que rever tal entendimento demandaria reexame do acervo probatório para ser reformado. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato exige demonstração de que a decisão rescindenda admitiu fato inexistente ou considerou inexistente fato efetivamente ocorrido, sem que houvesse controvérsia ou pronunciamento judicial sobre o ponto, conforme art. 966, VIII, do CPC. 3. O Tribunal de origem conclui que a extinção da execução se deu pela inércia da exequente, regularmente intimada, sem configurar erro de fato, sendo vedado ao STJ reexaminar as provas que embasaram tal conclusão, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 4. A jurisprudência do STJ consolida o entendimento de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal nem para reavaliação de matéria fática ou interpretativa da decisão rescindenda. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2.692.431/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Ação rescisória. 2. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.120.857/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a ação rescisória não é o meio adequado para a correção de suposta injustiça da sentença, para a reapreciação dos fatos ou para o reexame de provas produzidas. Tampouco serve para complementar provas. Desse modo, para justificar a procedência da demanda rescisória, a violação à lei deve ser de tal modo evidente que afronte o dispositivo legal em sua literalidade. 2. Firmou-se no STJ o entendimento de que a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou que tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre ele. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 2.368.456/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024) Na hipótese, o Tribunal estadual, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, assentou que o erro no que tange ao tipo de reajuste questionado - por faixa etária ou sinistralidade - mostra-se irrelevante para modificar o fundamento adotado pelo acórdão rescindendo para concluir pela improcedência do pedido. Nessa toada, o acolhimento das alegações recursais, a fim de atestar que o erro de fato configura-se fundamento essencial do acórdão a ensejar a procedência do pedido deduzido na ação rescisória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa exte nsão, negar-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários sucumbenciais, conforme determina o artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, haja vista a ausência de condenação da recorrente ao pagamento de honorários nas instâncias ordinárias. É o voto.