AREsp 2750969 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 08/04/2025 a 14/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, II, III, IV E VI E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS LOCAIS. EXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno interposto por José Ribamar de Sousa desafiando decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (I) inexistência de ofensa aos artigos 489, § 1º, II, III, IV e VI e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC; (II) de que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria a análise de dispositivos de legislação local, providência vedada pela Súmula 280/STF; e (III) não comprovação do dissídio jurisprudencial. A parte agravante, em suas razões, repisa seus argumentos quanto à negativa de prestação jurisdicional e sustenta a inaplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao caso, sob a alegação de que "a parte Recorrente não pretende a análise de Lei Local, ou seja, não pretende a parte Recorrente a análise da Lei Estadual nº. 8.186/2004, e nem da Lei Estadual nº. 7.885/2003. Neste contexto somente visa demonstrar a parte Recorrente que o Incidente de Assunção de Competência nº. 18.193/2018 não fora causa superveniente a ensejar a mitigação da coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, visto que as leis estaduais - Lei nº. 7.885/2003 e Lei nº. 8.186/2004 são anteriores a data de prolação da sentença coletiva. O art. 535, inciso VI do CPC, preconiza que somente causas supervenientes poderão mitigar a coisa julgada. Deste modo, a Súmula 280 do STF não incide como óbice, uma vez que a parte Recorrente visa somente demonstrar que as Leis Estaduais - Lei Estadual nº. 8.186/2004, e a Lei Estadual nº. 7.885/2003 são anteriores a coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, não sendo, portanto causa superveniente, o que impossibilita a mitigação dos efeitos da coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000. .. Dessume - se, pelas mesmas premissas que a Súmula 07 do STJ não se aplica ao caso em concreto, uma vez que para a verificação se as legislações estaduais - Lei Estadual nº. 8.186/2004, e a Lei Estadual nº. 7.885/2003 são anteriores ou posteriores da coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, bastará apenas a leitura dos documentos, ensejando apenas requalificação (revaloração de provas) de tais dados, sem imersão de conjunto probatório. Logo, observar se as Legislações Estaduais - Lei Estadual nº. 8.186/2004, e a Lei Estadual nº. 7.885/2003 são anteriores ou posteriores da coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000, não é analisar conjunto de provas ou fatos, mas, sim revalorar provas, atribuindo o valor jurídico ao fato incontroverso e que inclusive já foi reconhecido pelo Tribunal Local, ao reconhecer que as referidas leis estaduais descritas acima são anteriores a coisa julgada do Processo Coletivo nº. 14.440/2000. Por tais razões, a Súmula 07 do STJ não se aplica ao caso em concreto, pelo que se requer o afastamento" (fls. 667/668). Afirma, por fim, a efetiva caracterização do dissídio jurisprudencial. As razões do recurso não foram impugnadas. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, II, III, IV E VI E 1.022, II, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTÉRIO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. LEIS LOCAIS. EXAME. NECESSIDADE. SÚMULA 280/STF. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. 3. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): A irresignação não merece acolhimento, tendo em conta que a parte agravante não logrou desenvolver argumentação apta a desconstituir os fundamentos adotados pela decisão recorrida. Como asseverado no decisum, verifica-se não ter ocorrido qualquer omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. A propósito, " n ão há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. .. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp 879.172/MG, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016, DJe de 28/9/2016). Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. ATUAÇÃO COMO PARTE. INTERVENÇÃO COMO FISCAL DA LEI. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO DE MÉRITO AINDA NÃO JULGADA, EM ÚNICA OU ÚLTIMA INSTÂNCIA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. .. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. .. VII. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 698.557/BA, rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 27/9/2016). Ademais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 468/471): .. afere-se que esta ação não versa sobre a reestruturação na carreira de servidor, mas de limitação temporal da eficácia da tutela coletiva. Ademais, a sentença e a decisão ora recorrida não afasta a aplicabilidade do Tema 494 do STF, mas acompanha fielmente sua ratio decidendi, já que acolhe com segurança que a Lei Estadual n. 8.186/2004 revogou as condições de promoção na carreira de professor imposta pela Lei Estadual n. 7.072/98, repristinando o direito acolhido na tutela coletiva 14.440/2000. Assim, o percentual de acréscimo remuneratório deixou de ter eficácia a partir da lei que retoma o mesmo percentual pretendido na ação coletiva. O termo final do direito acolhido na tutela coletiva, que foi a readequação dos percentuais de aumento progressivo na carreira de professor, foi repristinado pela Lei n. 8.186/2004, dando ao servidor por meio normativo o direito vindicado na tutela coletiva. Assim, o IAC/TJMA n. 02 está em consonância com a ratio decidendi do Tema 494 do STF, que deve ser aplicado para manter a sentença de improcedência da ação. No caso, o requerente foi nomeado após o termo final de perda nos percentuais de promoção na carreira dos professores, não sendo atingido por perdas pretéritas a sua entrada no serviço público .. Ademais, esta Corte afasta a tese de não aplicação da limitação temporal ao caso em questão por ofensa à coisa julgada, pois a tese firmada no IAC/TJMA n. 02 tratou especificamente do tema .. Nesses termos, não há ofensa à coisa julgada em ação coletiva que acolhe o direito já deferido por lei, restringindo-se somente sua eficácia, "pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado", nos exatos termos do IAC/TJMA 02. Seguro dos fatos e do direito posto nesse caso específico, tendo o exequente sido nomeado no serviço público após a entrada em vigor da Lei Estadual n. 8.186/2004 e não sofrendo por perdas pretéritas, já adentrando na carreira quando absorvido o percentual vindicado na tutela coletiva, aplica-se ao caso em questão os precedentes vinculantes do IAC/TJMA n. 02 e do Tema 494 do STF, mantendo-se a sentença de improcedência. Está correto, portanto, o decisum ao estabelecer que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a análise de legislação local, providência vedada em insurgência especial, conforme o óbice previsto na Súmula 280/STF. Pelos mesmos motivos, segue obstado o recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, sendo certo que não foram atendidas as exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. ANTE O EXPOSTO, nega-se provimento ao agravo interno. É o voto.