AREsp 2614340 - ACORDAO

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O acórdão recorrido enfrentou expressa e suficientemente as questões relevantes, especialmente a interpretação do termo aditivo e a ausência de notificação escrita, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o mero descontentamento da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: MARIA DE FÁTIMA BOTARIO SIQUEIRA; Agravada: LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Interpretação De Termo Aditivo Contratual, Prequestionamento, Incidência Das Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)
Direito PROCESSUAL Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão, Obscuridade E Contradição (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Interpretação De Termo Aditivo Contratual Prequestionamento Incidência Das Súmulas N. 282 Do STF E 211 Do STJ Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE FÁTIMA BOTARIO SIQUEIRA

Agravante

LINX SISTEMAS E CONSULTORIA LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão recorrido quanto à interpretação do termo aditivo contratual e à alegação de que este não visava à manutenção do contrato?

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou expressa e suficientemente as questões relevantes, especialmente a interpretação do termo aditivo e a ausência de notificação escrita, não havendo omissão, obscuridade ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o mero descontentamento da parte não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.