REsp 2155714 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Tribunal de origem não analisou, tampouco esclareceu, os argumentos trazidos oportunamente, pela parte interessada, nos embargos de declaração, os qua is, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a resultado diverso. Ainda, a não apreciação da tese a tempo e modo adequado, impede o acesso à instância especial, caracterizando, portanto, a omissão no julgado. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Trata-se de agravo interno, interposto pela UNIÃO FEDERAL, contra a decisão de fls. 877/887E, de minha lavra, assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Inconformada, sustenta a parte agravante, em resumo, que, "após minucioso exame e descrição dos pontos apresentados pela Administração, o TRF entendeu que inexistia flagrante ilegalidade e abusividade, indicando tais fatores como necessários para a sindicalidade do ato administrativo. Assim, os argumentos trazidos pela recorrente foram devidamente apreciados, mas afastados pelo fato de que o Poder Judiciário, no entender do acórdão, não possuiria atribuição para a revisão de ato administrativo fundamentado e escorado na legalidade. Trata-se de fundamento autônomo, que sequer foi enfrentado pela recorrente, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF, bem como demonstra a inocorrência de omissão no julgado. Dessa forma, não se evidencia a ofensa ao art. 1022 do CPC" (fl. 895e). Requer, assim, o provimento do agravo interno. Com impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC (Enunciado n. 3 do Plenário do STJ). 2. O Tribunal de origem não analisou, tampouco esclareceu, os argumentos trazidos oportunamente, pela parte interessada, nos embargos de declaração, os qua is, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a resultado diverso. Ainda, a não apreciação da tese a tempo e modo adequado, impede o acesso à instância especial, caracterizando, portanto, a omissão no julgado. 3. Agravo interno desprovido. VOTO O SENHOR MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (Relator): Destaco, inicialmente, que o recurso foi interposto sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, razão por que deve ser observado o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do Novo CPC". Não assiste razão à parte agravante. Com efeito, a decisão ora agravada conheceu e deu provimento ao recurso especial, "para anular o acórdão em âmbito de embargos de declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja realizado novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões suscitadas". Consignou, para tanto, à fl. 885e, que "não foram analisados, tampouco esclarecidos, os argumentos trazidos oportunamente pela parte ora recorrente, nos embargos de declaração - especialmente quanto à afirmação de que o pedido administrativo de aumento de vagas fundamentava-se em novos indicadores, bem como na necessidade de intimação para manifestar-se quanto ao recebimento desse pedido como reconsideração -, os quais, se acolhidos, poderiam levar o julgamento a resultado diverso", ao passo que "a não apreciação da tese a tempo e modo adequado, impede o acesso à instância especial, caracterizando, portanto, a omissão no julgado". Caracterizada, assim, a negativa de prestação jurisdicional, consoante os precedentes desta Corte a respeito da matéria, invocados no decisum objeto do presente agravo interno. Observe-se, por fim, que o exame da negativa de prestação jurisdicional antecede e prejudica a análise do óbice da Súmula 283/STF, ao qual se refere a parte agravante. Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.