AREsp 2771071 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque, diante da rescisão unilateral do mandato pelo mandante, é cabível a ação de arbitramento para fixar honorários proporcionais aos...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Serviços Advocatícios, Revogação Ou Renúncia Do Mandato, Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Serviços Advocatícios Revogação Ou Renúncia Do Mandato Ação De Arbitramento De Honorários Advocatícios Honorários Sucumbenciais

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem
  2. 2 Se é cabível a ação de arbitramento de honorários quando o contrato de prestação de serviços advocatícios é rescindido pelo mandante antes do término da prestação
  3. 3 Violação do art. 22, §2º, da Lei 8.906/94 e do art. 1.022, II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão (não houve negativa de prestação jurisdicional) e porque, diante da rescisão unilateral do mandato pelo mandante, é cabível a ação de arbitramento para fixar honorários proporcionais aos serviços efetivamente prestados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial