AREsp 2334600 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Rever a conclusão da Corte de origem que concluiu que não há falar em preclusão, porquanto não havia ocorrido a intimação específica e regular do patrono do réu a fim de prestar as contas no prazo de 15 dias demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por APAKABEM LTDA. EPP contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Naquela oportunidade (e-STJ fls. 203/207), as seguintes questões foram decididas: (i) não configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, e (ii) a revisão do entendimento do tribunal de origem demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Nas presentes razões (e-STJ fls. 234/269), a agravante insiste na tese de que houve negativa de prestação jurisdicional , postulando que o tribunal de origem se manifeste a respeito de questões relevantes para o deslinde da controvérsia. Postula o afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ. Devidamente intimada, a parte contrária ofereceu impugnação (e-STJ fls. 273/277). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Ao magistrado é permitido formar a sua convicção com base em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento. A intervenção do Superior Tribunal de Justiça quanto à tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 3. Rever a conclusão da Corte de origem que concluiu que não há falar em preclusão, porquanto não havia ocorrido a intimação específica e regular do patrono do réu a fim de prestar as contas no prazo de 15 dias demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. De início, no tocante à alegada negativa de prestação jurisdicional, o tribunal de origem agiu corretamente ao rejeitar os aclaratórios opostos pelo ora agravante por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão combatido, ficando patente, em verdade, o intuito infringente da irresignação, que objetivava a reforma do julgado por via inadequada. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo esclareceu que: "O que o v. aresto que pontuar é que não houve a imediata apresentação de documentos pelo embargado, sendo cumprido posteriormente. E ponderou que a obrigatoriedade da prestação de contas, nos no art. 550, § 5º do CPC, inicia-se somente com a intimação específica da parte: "A obrigatoriedade de prestação de contas, quando sedimentada na forma do art. 550, § 5º do CPC, inicia-se com a intimação específica da parte para cumprimento, após o trânsito em julgado da sentença prolatada na primeira fase da ação. E às fls. 395 dos autos da primeira fase da ação de exigir contas nº 0135350-05.2010.8.26.0100, o i. magistrado singular determinou que se aguardasse eventual pedido de cumprimento pelo vencedor pelo prazo de 30 dias, mantendo-se a agravante inerte até 2021, ocasião em que propôs o início da segunda fase. No caso dos autos, não há falar em preclusão, porquanto não havia ocorrido a intimação específica e regular do patrono do réu a fim de prestar as contas no prazo de 15 dias, consoante estabelecido no art. 550, §5º do CPC. Nesse passo, cabia à autora, ora agravante, postular a regular intimação do réu para apresentação das contas na forma do sedimentado na fase decisória, após o trânsito em julgado da sentença. Vale lembrar que a ausência de regular intimação da parte ré enseja fururo reconhecimento de nulidade processual, podendo acarretar desconstituição de eventual sentença na segunda fase da ação". Se não há preclusão ante a ausência de intimação específica para o recorrido prestar contas, não há que se falar em decurso de prazo. Repetindo-se: a intimação há de ser específica. Ciência do trânsito em julgado da r. sentença de primeira fase e intimação específica para prestação de contas são atos processuais distintos. Suscita erro de fato ao argumento de que as contas apresentadas pela embargante são genéricas, à míngua de apresentação de documentos pelo embargado. Novamente sem razão e ausente o vício, conforme as fundamentações a seguir expostas: "Decorre de todo o exposto, as contas apresentadas pela autora não podem ser aceitas como tais (fls. 321/349), à míngua do contraditório e da indevida antecipada apresentação em momento processual oportuno. Os documentos de fls. 321/349 consistem em mero cálculo aritmético (simples planilha), ausente qualquer fundamentação a corroborar suas alegações. Isso apenas demonstra que as suas contas são vagas e há sim necessidade de detalhamento". E frisou que: "Decorre de tudo isso que o i. magistrado "a quo" agiu com acerto e prudência em deixar de prolatar r. sentença de segunda fase diante da complexidade dos documentos que devem compor o livre convencimento do julgador. Enfim, o processo não se encontra maduro para julgamento. Pretensão açodada, por ora". Em outro ponto dos aclaratórios, alega a ocorrência de omissão, vez que não foram esclarecidos o modo e a forma das contas que foram apresentadas, de forma detalhada. Nesse aspecto, a decisão de primeiro grau, objeto do recurso de agravo de instrumento, especificou que: "No mais, não é possível reconhecer no documento de fls. 321/349 a prestação de contas referida em lei, pois: a) apresentada de forma antecipada e, portanto, em momento inoportuno; b) não se trata de prestação de contas, mas, em verdade, de genérico cálculo aritimético; e c) exibida ao Juízo sem qualquer fundamentação" (e-STJ fls. 109/111). Assim, verifica-se que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. Como consabido, cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, especialmente quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil dispõe sobre omissões, obscuridades ou contradições existentes nos julgados. Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que se verifica a existência dos vícios na lei indicados. 2. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia" (AgRg no Ag 1.176.665/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe 19/5/2011). "RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA (..) 1. Os embargos de declaração consubstanciam-se no instrumento processual destinado à eliminação, do julgado embargado, de contradição, obscuridade ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo Tribunal, não se prestando para promover a reapreciação do julgado (..)" (REsp 1.134.690/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Terceira Turma, julgado em 15/2/2011, DJe 24/2/2011). Registra-se que, mesmo à luz do art. 489 do Código de Processo Civil, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca nenhum ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. Ademais, conserva-se o entendimento de que, para modificar o entendimento da Corte de origem que afastou a preclusão, "porquanto não havia ocorrido a intimação específica e regular do patrono do réu a fim de prestar as contas no prazo de 15 dias, consoante estabelecido no art. 550, §5º do CPC" e concluiu que "as contas apresentadas pela autora não podem ser aceitas como tais (fls. 321/349), à míngua do contraditório e da indevida antecipada apresentação em momento processual oportuno", seria necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviável ante a natureza excepcional da via eleita, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.