AREsp 2817412 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2025 a 28/04/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL contra a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (STJ fls. 1.354-1.362). Em suas razões (e-STJ fls. 1.366-1.378), a agravante apresenta as seguintes questões: (i) afirma que o tribunal estadual, em novo julgamento do feito, manteve-se omisso quanto à determinação contida no julgamento do AREsp nº 2.357.600/RS, que determinou o exame de alguns requisitos para o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; (ii) aduz que realizou o cotejo analítico dos acórdãos recorrido e paradigmas do Superior Tribunal de Justiça, demonstrando a divergência acerca dos fundamentos para a limitação dos juros remuneratórios, em casos com similitude fática e jurídica; e (iii) insurge-se contra a aplicação da Súmula nº 7/STJ, defendendo que o objetivo do recurso especial foi demonstrar que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ ao declarar a abusividade dos juros remuneratórios mediante mera comparação com a taxa média de mercado. Sem impugnação (e-STJ fl. 1.383). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. E PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DE MERCADO. TAXA CONTRATADA. COMPARAÇÃO. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O tribunal reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios após considerar serem excessivamente superiores à média de mercado, bem como depois de reconhecer a ausência de prova capaz de justificar a exorbitância dos juros praticados. 3. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para a limitação dos juros remuneratórios, estando o julgamento em conformidade com a orientação do STJ. 4. O revolvimento das conclusões da Corte local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão agravada, o tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados, fundamentando sua decisão na comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central e na ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva dos juros. Eis o seu teor: "Cabe o registro, tendo em vista que os autos retornaram para análise do caso concreto, que as contrarrazões da instituição financeira são demasiadamente genéricas, sem nada apresentar em relação ao caso debatido nos autos. Vejamos. A parte apelada nas suas contrarrazões (evento 52, CONTRAZ1) no item 2.2. Peculiaridades do cliente e do produto, faz referência ao Parecer 139/2020- BCB/PGBC do Banco Central do Brasil (BACEN). Argumenta que a análise conjugada dos elementos, no caso concreto, revela um alto risco de inadimplência. No item 2.2.1. Do perfil de risco da parte autora, a instituição financeira apresenta argumentos sobre seu nicho de mercado, nada mais. Novamente, nada acrescentando acerca do caso concreto. No item 2.2.2. Perfil de risco do empréstimo consignado, novamente manifestações genéricas, citando leis e decretos; sem, contudo, apresentar elementos que justifiquem os juros aplicados no contrato em revisão. Nas alegações seguintes, a parte demandada alega que a taxa média divulgada pelo BACEN deve ser mitigada, pois não se mostra adequada para aferição da abusividade no caso concreto. (..) O contrato em exame, número 3802821397, (evento 1, CONTR6) modalidade crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, adota a taxa de juros mensal de 5,38% ao mês, ao passo que a taxa média do BACEN foi de 2,05%, para o mesmo período, na mesma modalidade. Portanto, a taxa prevista no contrato firmado entre as partes encontra-se aproximadamente 162% acima da média de mercado. Esta Câmara entende caracterizar-se a abusividade quando a taxa contratada encontra-se em patamar superior à média aferida pelo BACEN somada à margem tolerável de 20%. (..) Logo, no caso em tela, a taxa contratada para os juros remuneratórios encontra-se fora de uma faixa de flutuação razoável, restando caracterizada a abusividade. Por outro lado, a parte ré faz considerações genéricas sobre o risco da operação, argumentando que, mesmo se tratando de um empréstimo consignado para o servidor estadual, a garantia é altamente relativa. Vale destacar, que embora a instituição financeira faça referência ao fato de que a taxa divulgada pelo BACEN não é adequada ao serviço por ela oferecido, porque não há, por parte do órgão regulador, uma análise das especificidades do serviço prestado, não traz aos autos provas ou elementos concretos que a levaram a incrementar a taxa de juros remuneratórios praticada na contratação em revisão. Assim, não veio aos autos documentação recebida na hora do empréstimo que permitiu à instituição financeira a flutuação dos juros remuneratórios acima da margem praticada pelo mercado, ônus que lhe incumbia por força do disposto no artigo 373, II, do CPC. A parte ré invoca a necessidade de exame das peculiaridades do caso concreto para a revisão do contrato; nesse sentido, é corolário lógico que a ela recai o ônus de comprovação de tais condições, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor. Entretanto, a apelada não quis produzir as provas que tanto alega serem indispensáveis. Adotou uma postura processual, no mínimo contraditória, uma vez que roga, incessantemente, pela análise do caso concreto, mas não traz aos autos elementos que possibilitem essa análise. Se quisesse, as teria apresentado nos autos. Contudo, não o fez. Ademais, a instituição financeira não proporcionou à apelante, no momento da celebração do contrato, o tratamento que alega ser o adequado, qual seja, realizar uma análise das particularidades do caso concreto para melhor definir as taxas aplicadas ao contrato. Tal afirmação se comprova pelo fato de não terem sido apresentadas provas de que foi realizado, no momento da celebração do contrato, análise de crédito, verificação do status de negativação da pessoa, avaliação da renda ou solicitação e negação de garantia (real ou fidejussória). Logo, não há elemento probatório nos autos que ampare a tese da instituição financeira acerca da necessidade de pactuação de juros remuneratórios superiores nesse contrato" (e-STJ fls. 1.021-1.024). Nos embargos de declaração, complementou: "(..) Ademais, o argumento de ausência de análise do caso concreto não se sustenta, tendo em vista que a parte ré-embargante não carreou quaisquer elementos aptos a justificar individualização diferenciada do mutuário para tratá-lo de forma tão distinta em relação aos vetores orientadores dos juros médios do mercado; ônus que incumbia à demandada, inclusive considerando que a relação havida entre as partes litigantes está submetida às normativas do Estatuto do Consumidor" (e-STJ fl. 1.053). Ao contrário do que alega a agravante, a comparação entre a taxa de juros contratado e a média de mercado não foi a única fundamentação do julgado. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional, já que o aresto atacado motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. O julgado está em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça constante no Recurso Especial Repetitivo nº 1.061.530/RS. Impertinente as alegações de demonstração do cotejo analítico para o exame da divergência jurisprudencial, já que tais vícios não foram reconhecidos no recurso especial da agravante. Há, no ponto, manifesta discrepância do recurso com os fundamentos da decisão agravada. Inafastável o óbice da Súmula nº 7/STJ, já que seria necessário o revolvimento das circunstâncias fático-probatórias, para reformar o entendimento do tribunal estadual acerca da ausência de provas que justificassem a cobrança excessiva dos juros remuneratórios, o que é inviável na estreita via do recurso especial. As alegações postas no presente recurso não prosperam e são incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.