AREsp 2689148 - ACORDAO

AREsp 2689148 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar a reforma) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente/agravante: NATÁLIA; Recorrida/agravada: SESNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015), Colação De Grau Antecipada E Cobrança De Semestralidade, Princípio Rebus Sic Stantibus, Dano Moral E Inscrição Em Cadastros Restritivos
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015) Colação De Grau Antecipada E Cobrança De Semestralidade Princípio Rebus Sic Stantibus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATÁLIA

Recorrente/agravante

SESNI

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas (não havendo omissão a justificar a reforma) e a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se também a majoração dos honorários com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo