REsp 1685507 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que não houve inércia da Fazenda Nacional e, por isso, a prescrição foi afastada com base na diligência da exequente e na aplicação da...

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Parties
Agravante: UAJDI MENEZES MOREIRA; Agravada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Súmula 106 Do STJ, Prescrição Em Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Súmula 106 Do STJ Prescrição Em Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal +1 more

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Parties

UAJDI MENEZES MOREIRA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante do artigo legal invocado (art. 618, I, CPC/1973)
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada e suficiente, afastando a alegação de negativa de prestação jurisdicional; concluiu-se que não houve inércia da Fazenda Nacional e, por isso, a prescrição foi afastada com base na diligência da exequente e na aplicação da Súmula 106 do STJ; ademais, o artigo invocado (art. 618, I, do CPC/1973) não traz comando normativo capaz de infirmar o acórdão, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e a negativa de seguimento do recurso especial nessa parte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.