AREsp 2773217 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Negativa De Prestação Jurisdicional, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Coisa Julgada, Agravos
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
- 2 Possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de administrador não sócio (art. 50 CC)
- 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame do conjunto fático-probatório)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e fundamentada sobre as questões suscitadas (afastando omissão do art. 1.022 do CPC) e porque a pretensão de afastar a desconsideração da personalidade jurídica demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Agravo interno desprovido.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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