AREsp 2602043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou sua decisão, o acordo homologado se restringiu à obrigação pecuniária, e as teses do recorrente demandariam o reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ.

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Parties
Agravante: ESPÓLIO DE PAULO WALDEMAR RIBEIRO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Servidão De Água, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Servidão De Água Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj

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Parties

ESPÓLIO DE PAULO WALDEMAR RIBEIRO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Efeitos da coisa julgada e imutabilidade da decisão
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar parte do recurso especial e negou-se provimento, porquanto o Tribunal de origem motivou sua decisão, o acordo homologado se restringiu à obrigação pecuniária, e as teses do recorrente demandariam o reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar provimento.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.