AREsp 2794313 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve omissão no aresto impugnado — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões — e porque a pretensão de desconstituir as premissas da instância ordinária exigiria reexame de cláusulas editalícias e de matéria fática, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Júlia Catarina Vieira Reuwsaat
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Concurso Público, Cláusulas Editalícias, Súmulas 5 E 7/stj
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Concurso Público Cláusulas Editalícias Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

Júlia Catarina Vieira Reuwsaat

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025 Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de reexame de cláusulas editalícias e matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve omissão no aresto impugnado — o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões — e porque a pretensão de desconstituir as premissas da instância ordinária exigiria reexame de cláusulas editalícias e de matéria fática, providência vedada em recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.