AREsp 2716136 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão sobre a avaliação do imóvel, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: STRAZZA AUTO POSTO LTDA.; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula Nº 7/stj, Execução, Título Extrajudicial, Avaliação De Imóvel Penhorado, Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

STRAZZA AUTO POSTO LTDA.

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma)

  1. 1 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas e valoração probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7/STJ que impede revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o acórdão sobre a avaliação do imóvel, e a modificação do entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.