AREsp 2671864 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a pretensão implicaria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o registro da hipoteca nas matrículas individuais ocorreu após o contrato de compra e venda, afastando a alegada priorização da garantia.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão em acórdão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Publicidade da hipoteca e necessidade de registro na matrícula individual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque acolher a pretensão implicaria revolver o conteúdo fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o registro da hipoteca nas matrículas individuais ocorreu após o contrato de compra e venda, afastando a alegada priorização da garantia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se.