AREsp 2693363 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apresentou razões suficientes de seu convencimento; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de...

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Parties
Agravante: PAULO PERETTI TORELLY; Agravante: MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES; Agravante: CARMEN LUÍSA PIO DA SILVA; Agravante: RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO; Agravante: DANIELA PINHEIRO FIORI; Agravante: LEIA TATIANA FOSCARINI; Agravante: LUCAS SOUTO BOLZAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.022, II, Do Cpc/2015, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.022, Ii, Do Cpc/2015 Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

PAULO PERETTI TORELLY

Agravante

MARILINDA DA CONCEICAO MARQUES FERNANDES

Agravante

CARMEN LUÍSA PIO DA SILVA

Agravante

RICARDO ANTÔNIO LUCAS CAMARGO

Agravante

DANIELA PINHEIRO FIORI

Agravante

LEIA TATIANA FOSCARINI

Agravante

LUCAS SOUTO BOLZAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Se o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e se há omissão a ser sanada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e apresentou razões suficientes de seu convencimento; os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que não restou comprovada omissão ou afronta ao art. 1.022, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.