REsp 1584499 - ACORDAO

REsp 1584499 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o julgamento antecipado da lide foi fundamentado na impossibilidade da prova pericial em razão do decurso de tempo e na suficiência dos documentos dos autos; reconhecer cerceamento ou insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ.

Parties
Recorrente: PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Julgamento Antecipado Da Lide, Súmula N.º 7/stj, Ônus Da Prova
Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Julgamento Antecipado Da Lide Súmula N.º 7/stj Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MARTINS FELTRIN

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 CPC/73)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa em razão de julgamento antecipado da lide
  3. 3 Suficiência do acervo probatório documental para julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o julgamento antecipado da lide foi fundamentado na impossibilidade da prova pericial em razão do decurso de tempo e na suficiência dos documentos dos autos; reconhecer cerceamento ou insuficiência probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula n.º 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial
  • Sem majoração da verba honorária, nos termos do Enunciado Administrativo n.º 7/STJ