REsp 2182090 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que os autos demonstram ter sido negado o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial e que a parte foi intimada a complementar a garantia sem o fazer; assim, a admissão dos embargos sem garantia não se...

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Parties
Agravante/embargante: HAPPY CONFECÇÕES LTDA.; Exequente/embargada: UNIÃO/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Execução Fiscal, Embargos À Execução, Garantia Do Juízo, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Execução Fiscal Embargos À Execução Garantia Do Juízo Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

HAPPY CONFECÇÕES LTDA.

Agravante/embargante

UNIÃO/FAZENDA NACIONAL

Exequente/embargada

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 Admissibilidade dos embargos à execução fiscal sem garantia do juízo
  3. 3 Comprovação da hipossuficiência patrimonial do devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que os autos demonstram ter sido negado o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência patrimonial e que a parte foi intimada a complementar a garantia sem o fazer; assim, a admissão dos embargos sem garantia não se justificou e a revisão da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015