AREsp 2610876 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário em razão da cobrança de valores previamente estornados e observou que a recorrente não comprovou a ocorrência de fortuito externo, de...

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Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Falha Na Prestação De Serviço Bancário, Dano Moral, Restituição De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Falha Na Prestação De Serviço Bancário Dano Moral Restituição De Valores Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual; Agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Responsabilidade do banco por cobrança de valores contestados mesmo após estorno
  3. 3 Prova sobre comunicação imediata do furto e sobre fortuito externo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela falha na prestação do serviço bancário em razão da cobrança de valores previamente estornados e observou que a recorrente não comprovou a ocorrência de fortuito externo, de modo que não houve omissão a ensejar embargos declaratórios ou violação do art. 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, por não terem sido arbitrados na origem.