AREsp 2693546 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. da decisão de minha relatoria em que conheci do agravo para negar provimento ao recurso especial (fls. 1.089/1.091). A parte recorrente insiste na alegação de omissão do acórdão recorrido com estes argumentos: " .. o v. acórdão permaneceu omisso, pois deixou de enfrentar a análise adequada dos documentos comprobatórios juntados aos autos pela Agravante, em especial a correspondência EIXO. REG.21040160, datada de 30.04.2021, que demonstra de forma inequívoca (i) a presença da excludente de ilicitude e responsabilidade, configurada como "força maior", com a qual se enquadra a pandemia da Covid-19 e (ii) o nexo causal entre o evento de força maior e as dificuldades enfrentadas para o cumprimento contratual1. Outrossim, não foi considerada a resposta à correspondência ARTESP-CAR-2021/01399 (v. fls. 360/361), a qual comprova o adimplemento substancial da obrigação sujeita à sanção" (fl. 1.098). Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do processo pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 1.113). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO Na decisão agravada, foi negado provimento ao recurso especial da parte ora agravante porque o acórdão recorrido não padecia de vício algum, a prestação jurisdicional, enfim, teria sido integralmente prestada. Em nova análise do presente caso, vê-se que, quanto ao ponto controvertido - omissão sobre os documentos comprobatórios, em especial a correspondência EIXO. REG.21040160 -, objeto do recurso especial, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO decidiu nestes termos (fl. 1.002): De início, destaca-se que o inadimplemento contratual deve ser reconhecido tanto no aspecto temporal, pois a concessionária não cumpriu sua obrigação de implantação do sistema de transmissão de dados no prazo avençado, quanto no aspecto substancial, considerando que ela mesma informa que cumpriu somente 96,3% da extensão que fora contratada. Relativamente à alegação de que o inadimplemento ocorreu em razão da pandemia de Covid-19, a qual deve ser considerada como um evento de força maior, seu argumento não merece prosperar. É verdade que a cláusula 48.2 do contrato de concessão prescreve que "O descumprimento de obrigações contratuais comprovadamente decorrentes de caso fortuito ou de força maior, nos termos deste CONTRATO e ANEXOS, não será passível de penalização" (fl. 158). Entretanto, deve-se notar que o contrato foi firmado entre a apelante e a ARTESP em 15.05.2020 (fl. 166), ou seja, já durante a ocorrência da pandemia de Covid-19. Ainda que a recorrente alegue que posteriormente à conclusão do contrato, novas ondas de contágio tenham dificultado o andamento das obras e da implementação do sistema de transmissão de dados diante do alto número de afastamento e de óbitos de funcionários, é certo que estas contingências deveriam ter sido levadas em consideração pela contratada. Ainda que o número de ondas de contaminação e a amplitude do contágio pelo vírus causador da Covid-19 não fosse plenamente conhecido, não há como se admitir que a concessionária ignorou a possibilidade de que as restrições impostas pela pandemia dificultassem seu trabalho e que isso demandaria maior tempo para a execução das obras e serviços. Deveria, assim, ter previsto a possível ocorrência destas situações e se preparado para cumprir a prestação no prazo contratual. Ou seja, tudo que interessava à resolução da controvérsia foi devidamente respondido. Logo, não prospera a alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque, da leitura do acórdão, é possível concluir que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão apresentada. Está correta a decisão que negou provimento ao recurso especial. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.