REsp 2151009 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 29/04/2025 a 05/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, desacompanhada da indicação dos vícios constantes no acórdão recorrido e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 2. Não tendo o Tribunal de origem debatido a matéria encartada nos arts. 247 e 249 do CPC/2015, o apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento. 3. O acórdão recorrido louvou-se na edição da Lei n. 9.586/2011, do Estado da Paraíba, que garante aos oficiais de justiça o recebimento da indenização de transporte, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob tal enfoque, em razão do disposto na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA para desafiar decisão da minha lavra (e-STJ fls. 157/158), em que não conheci do recurso especial, em face da incidência das Súmula 280, 282, 284 e 356 do STF. Sustenta a parte agravante, em síntese, a regularidade do seu apelo nobre, ressaltando que o Tribunal de origem deixou de examinar questões relevantes e que os temas trazidos ao exame do STJ foram devidamente prequestionados. Requer, ao final, a reconsideração do decisum recorrido ou, caso assim não se entenda, seja submetido o presente agravo interno à apreciação da Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUIÇÃO GENÉRICA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alegação genérica de ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, desacompanhada da indicação dos vícios constantes no acórdão recorrido e/ou a sua relevância para a solução da controvérsia, atrai a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 284 do STF. 2. Não tendo o Tribunal de origem debatido a matéria encartada nos arts. 247 e 249 do CPC/2015, o apelo nobre carece, no ponto, do requisito constitucional do prequestionamento. 3. O acórdão recorrido louvou-se na edição da Lei n. 9.586/2011, do Estado da Paraíba, que garante aos oficiais de justiça o recebimento da indenização de transporte, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob tal enfoque, em razão do disposto na Súmula 280 do STF. 4. Agravo interno desprovido. VOTO Compulsando os autos, verifico que a decisão agravada há que subsistir. No tocante ao art. 1.022, II, do CPC/2015, esta Corte tem entendido que se aplica o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro (AgRg no AREsp 719.983/PE, rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 26/04/2016, e AgRg no AREsp 811.706/PR, rel. Ministra DIVA MALERBI (desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 07/04/2016, DJe 15/04/2016). Em relação aos arts. 247 e 249 do CPC, registre-se que o presente apelo nobre carece do requisito constitucional do prequestionamento, sendo certo que, diante da deficiência do apelo nobre na parte relativa à negativa de prestação jurisdicional, fica prejudicado o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025, do CPC. Assim, conquanto não seja exigida a menção expressa do dispositivo de lei federal, a admissibilidade do recurso na instância excepcional pressupõe que a Corte de origem tenha se manifestado sobre a tese jurídica apontada pelo recorrente. Esse é o entendimento pretoriano consagrado na edição das Súmulas 282 e 356 do STF. Quanto ao mais, constato que o acórdão recorrido louvou-se na edição da Lei n. 9.586/2011, do Estado da Paraíba, que garante aos oficiais de justiça o recebimento da indenização de transporte, o que inviabiliza o exame da controvérsia sob tal enfoque, em razão do disposto na Súmula 280 do STF. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.