AREsp 2624172 - ACORDAO

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Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que se limitou a proteger a efetividade do processo e a continuidade do serviço público ao determinar cumprimento de obrigação...

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Parties
Agravante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento por unanimidade.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Sucessão Empresarial, Continuidade Da Prestação De Serviço Público, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Sucessão Empresarial Continuidade Da Prestação De Serviço Público Súmula 7/stj

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à extensão dos efeitos da coisa julgada
  2. 2 Se a nova concessionária pode ser compelida ao cumprimento de obrigação assumida pela concessionária anterior sem caracterizar sucessão empresarial
  3. 3 Se é possível o reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, entendendo que não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, que se limitou a proteger a efetividade do processo e a continuidade do serviço público ao determinar cumprimento de obrigação pela nova concessionária, e que a reforma do acórdão demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é inviável por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento por unanimidade.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento