AREsp 2813306 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as teses baseadas em dispositivos federais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF); a controvérsia demanda interpretação de norma estadual e exame de matéria constitucional adequado ao STF (Súmula 280 STF), razão pela qual a aplicação do Tema 745 do STF não se mostrou cabível no caso; e a majoração dos honorários recursais não pode ser revista sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.; Agravado: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento E Prequestionamento Ficto, Interpretação De Norma Estadual (súmula 280 Stf), Princípio Da Não Surpresa, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento E Prequestionamento Ficto Interpretação De Norma Estadual (súmula 280 Stf) Princípio Da Não Surpresa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

STANG DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos de lei federal e prequestionamento ficto (Súmula 282 STF e art. 1.025 do CPC)
  3. 3 Impossibilidade de interpretação de norma estadual em sede de recurso especial (Súmula 280 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente; as teses baseadas em dispositivos federais não foram enfrentadas pelo tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 282 STF); a controvérsia demanda interpretação de norma estadual e exame de matéria constitucional adequado ao STF (Súmula 280 STF), razão pela qual a aplicação do Tema 745 do STF não se mostrou cabível no caso; e a majoração dos honorários recursais não pode ser revista sem reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC