AREsp 2772698 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fixando que o título executivo judicial condenou apenas ao pagamento de indenização por danos emergentes e determinou que a liquidação apurasse o valor com base no custo do produto apreendido; reformar tal conclusão...

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Parties
Agravante: INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA.; Agravado: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Danos Emergentes, Reexame Fático Probatório, Liquidação De Sentença, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Danos Emergentes Reexame Fático Probatório Liquidação De Sentença Súmula 7 Do STJ Prequestionamento

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Parties

INDÚSTRIA DE CONSERVAS PALMEIRA LTDA.

Agravante

IBAMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Natureza dos danos devidos (danos emergentes vs. lucros cessantes)
  3. 3 Forma de apuração dos danos em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, fixando que o título executivo judicial condenou apenas ao pagamento de indenização por danos emergentes e determinou que a liquidação apurasse o valor com base no custo do produto apreendido; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, e não houve negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.