AREsp 2634704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial (que se limita ao direito federal infraconstitucional) e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a...

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Parties
Agravante: QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Final De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Turma)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Competência Do STF, AFRMM, Anterioridade Nonagesimal, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Competência Do STF AFRMM Anterioridade Nonagesimal Embargos De Declaração

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Parties

QUANTIQ DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Final De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  3. 3 Aplicação do princípio da anterioridade (art. 9º, II, do CTN) e efeitos dos Decretos nº 11.321/2022 e nº 11.374/2023

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional, tornando inviável a revisão pelo STJ via recurso especial (que se limita ao direito federal infraconstitucional) e não havendo omissão, contradição ou obscuridade a justificar a alegação de violação do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime pela Primeira Turma)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno