AREsp 2804394 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou as omissões alegadas, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque os pedidos de indenização dependem de prova fático-probatória cuja reapreciação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve...

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Parties
Agravante: DINAIR FIDELIS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Contrato De Comodato, Benfeitorias, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Contrato De Comodato Benfeitorias Lucros Cessantes Danos Morais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

DINAIR FIDELIS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025) Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via especial
  3. 3 Comprovação insuficiente de benfeitorias, lucros cessantes e danos morais no contrato de comodato

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não especificou as omissões alegadas, atraindo a aplicação analógica da Súmula 284/STF, e porque os pedidos de indenização dependem de prova fático-probatória cuja reapreciação é vedada na via especial (Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal a quo concluiu que não houve comprovação das benfeitorias, lucros cessantes e danos morais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno