AREsp 2585865 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por MATISA DO BRASIL - PROJETOS DE VIA FÉRREA LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BUSCA E APREENSÃO - CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. A cláusula de reserva de domínio em contrato de compra e venda garante ao vendedor a propriedade do bem até que totalmente adimplido pelo comprador. Constituído em mora o devedor, a cláusula permite que o credor retome o bem por meio de sua busca e apreensão (art. 525, CC). A constituição em mora caracteriza-se mediante a efetiva entrega da notificação extrajudicial no endereço do devedor indicado no contrato" (e-STJ fl. 1.909). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos modificativos (e-STJ fl. 1.955). No recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, do Código de Processo Civil por negativa de prestação jurisdicional, pois, ao manter a aplicação da multa por litigância de má-fé, não teria enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo. Sustenta que a oposição de embargos de declaração foi feita com base nos permissivos legais, visando sanar omissões do julgador de piso, que não teria analisado adequadamente as teses apresentadas. Sem contrarrazões, o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para conhecer e negar provimento ao recurso especial. VOTO A insurgência não merece prosperar. Com efeito, o Tribunal de Justiça manifestou-se expressamente quanto à litigância de má-fé, consoante se verifica dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "(..) Analisando-se o agravo de instrumento, sequencial 001, de fato, não houve apreciação do pedido de exclusão da multa aplicada por litigância de má-fé. No que toca à litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé aquele que alterar a verdade dos fatos ou deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou contra fato incontroverso (I e II). Ressalte-se que, para configuração da litigância de má-fé, com a consequente aplicação dos artigos 80 e 81 do CPC, é imprescindível que se prove que o dolo processual. No caso, o Juízo a quo condenou a ora Embargante ao pagamento de multa por litigância de má fé sob os seguintes fundamentos (ordem nº 113 - sequencial 001): (..) E, no caso, restou evidenciada a insistência da ora Embargante em alterar o entendimento do Juízo a quo pela via inadequada dos embargos de declaração. Vê-se que foram opostos dois embargos de declaração buscando alteração do mesmo entendimento. (..) Diante do exposto, acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, mantendo a condenação da ora Embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé arbitrada pelo Juízo a quo, o que não importa em alteração do resultado do julgamento do agravo de instrumento, sequencial 001" (e-STJ fls. 1.957/1.959). Não há falar, portanto, em existência de omissão apenas pelo fato de o julgado recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão da parte. A esse respeito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO (THIOTEPA). 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. 3. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte no sentido de que, "embora se trate de fármaco importado ainda não registrado pela ANVISA, teve a sua importação excepcionalmente autorizada pela referida Agência Nacional, sendo, pois, de cobertura obrigatória pela operadora de plano de saúde" (REsp 1.923.107/SP, relatora ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021). 3. Atentando-se aos argumentos trazidos pela recorrente e aos fundamentos adotados pela Corte estadual de que a ANVISA admite a importação do fármaco, verifica-se que estes não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, e a subsistência de argumento que, por si só, mantém o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A ausência de debate acerca do conteúdo normativo dos arts. 66 da Lei n. 6.360/1976 e 10, V, da Lei n. 6.437/1976, apesar da oposição de embargos de declaração, atrai os óbices das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no AREsp 2.164.998/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). "AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REGRESSO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS. 1. Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão da parte. 2. Rever a conclusão do Tribunal de origem com relação à responsabilidade pelo ressarcimento dos valores pagos em reclamação trabalhista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, providencias que encontram óbice no disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.135.800/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se).

Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão interlocutória, sem a prévia fixação de honorários. É o voto.