AREsp 2575148 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRE SLHESSARENKO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Civil Profissional, Descumprimento Contratual, Reexame De Provas E Cláusulas, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Estatuto Da Advocacia (lei Nº 8.906/1994) Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Civil Profissional Descumprimento Contratual Reexame De Provas E Cláusulas Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

ALEXANDRE SLHESSARENKO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Responsabilidade do advogado por erro/culpa no exercício profissional (art. 32 da Lei 8.906/1994)
  3. 3 Proibição de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional e que as questões suscitadas demandariam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento; honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.