AREsp 2773477 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu, de forma clara e fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada contradição não é interna ao acórdão recorrido e, portanto, não cabível; e fato superveniente não pode ser apreciado na...

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Parties
Agravantes: Cláudio Henrique Mendes Cereser e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição No Acórdão, Embargos De Declaração, Fato Superveniente, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição No Acórdão Embargos De Declaração Fato Superveniente Agravo Interno

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Parties

Cláudio Henrique Mendes Cereser e outros

Agravantes

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Em Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025; Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Omissão na análise de parecer da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)
  3. 3 Alegada contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem resolveu, de forma clara e fundamentada, as questões submetidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a alegada contradição não é interna ao acórdão recorrido e, portanto, não cabível; e fato superveniente não pode ser apreciado na instância especial sem prequestionamento, tornando improcedente a insurgência dos agravantes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão em conformidade com o voto do Ministro Relator