AREsp 2789414 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; quanto à alegação de inadimplência, a decisão estadual assentou que o sinistro ocorreu em abril de 2022 e a inadimplência apenas no mês seguinte, sem comprovação da constituição em mora,...

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Parties
Agravante: AUSTRAL SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Pagamento Do Prêmio, Constituição Em Mora, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 616/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processo Civil Seguros Transporte De Carga Negativa De Prestação Jurisdicional Pagamento Do Prêmio Constituição Em Mora Reexame Fático Probatório +3 more

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Parties

AUSTRAL SEGURADORA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento (sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Existência de inadimplência/pagamento do prêmio e violação do princípio da boa-fé (arts. 765 e 769 do CC)
  3. 3 Necessidade de comprovação de constituição em mora para exclusão da indenização (art. 763 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem motivou adequadamente a decisão; quanto à alegação de inadimplência, a decisão estadual assentou que o sinistro ocorreu em abril de 2022 e a inadimplência apenas no mês seguinte, sem comprovação da constituição em mora, de modo que o acolhimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e se negou-lhe provimento; determinou-se ainda a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.