REsp 2183012 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, por eventual erro na valoração das provas. 3. Agravo interno d esprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão de e-STJ fls. 285/288, em que neguei provimento ao recurso especial, considerando a ausência de violação do art. 1.022, II, do CPC/2015. A parte agravante alega, em síntese, que a omissão suscitada decorre da ausência de apreciação pelo Tribunal a quo da alegação de que o relatório médico atesta os benefícios do medicamento FLEBON, ao consignar, in verbis: a medicação supracitada é utilizada e indicada em doenças vasculares, porque promove o relaxamento das artérias, auxiliando, dessa forma, a normalização da circulação sanguínea (..) ameniza as dores dos membros inferiores provocadas pela obstrução arterial. Não existem medicamentos similares ou genéricos fornecidos pelo SUS, com princípio ativo semelhante. Não há na lista do SUS, medicamentos disponíveis que possam substituir o Flebon (..). Com esse fundamento, reitera a alegação de vício de integração e pleiteia o reconhecimento da omissão no acórdão de origem. Impugnação apresentada às e-STJ fls. 307/313. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, por eventual erro na valoração das provas. 3. Agravo interno d esprovido. VOTO Da análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à parte agravante. Extrai-se dos autos que o Juiz de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na ação civil pública manejada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em favor de Maria Gonçalves Ferreira Gondim contra o Município de Arcos/MG, para condenar o réu a fornecer os medicamentos pleiteados na inicial, quais sejam, XARELTO 15mg, CARDIZEM 60mg, FLEBON e CLAUDIC 100mg, nas doses e pelo prazo necessário, mediante apresentação de receituário médico atualizado trimestralmente. A Corte de origem reformou parcialmente a sentença, em remessa necessária, para afastar os efeitos da revelia e julgar parcialmente procedente o pedido inicial, a fim de condenar o réu a fornecer os medicamentos XARELTO 15mg e CLAUDIC 100mg, negando a dispensação do fármaco FLEBON, nos termos da seguinte ementa: REMESSA NECESSÁRIA/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE - DEMANDA ENVOLVENDO O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELAS POLÍTICAS PÚBLICAS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RE 855178 ED/SE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - IAC N. 14 DO STJ - NÃO CONHECIMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS - INAPLICABILIDADE - NECESSIDADE COMPROVADA EM PARTE - FORNECIMENTO PARCIALMENTE DEVIDO - APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITA MÉDICA - RAZOABILIDADE. - Tendo em vista que a inclusão da União na lide teria como consequência a incompetência desta jurisdição estadual para o processamento e julgamento da demanda, em atenção às mais recentes decisões, tanto do STJ, quanto do STF, deve ser afastada a preliminar de litisconsórcio necessário. - Compete ao Estado, por meio de todos os entes federativos, conjunta e solidariamente, assegurar aos cidadãos o direito à saúde e aos serviços necessários a sua promoção. - O efeito decorrente da revelia, qual seja, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor, não se aplica à Fazenda Pública, consoante se extrai do art. 345, II, do CPC, dado que seus bens e direitos são considerados indisponíveis, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. - Demonstrada a necessidade dos medicamentos que se pleiteia para o tratamento do paciente, seu fornecimento é medida que se impõe. - No anseio de prevenir-se qualquer abuso, assim como alcançar-se um melhor controle do cumprimento da decisão, ante a aferição acerca da evolução do tratamento do paciente, é razoável a determinação da apresentação periódica de receituário médico atualizado, revelando-se o prazo trimestral como lapso adequado ao alcance da finalidade externada. Ao contrário do alegado, o Tribunal a quo decidiu integralmente a controvérsia, analisando todos os elementos de convicção existentes nos autos, inclusive, ao laudo médico particular mencionado pelo ora recorrente, para formar a sua convicção. Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão integrativo que se refere expressamente ao relatório médico do profissional que acompanha a parte autora: A Turma Julgadora analisou todos os elementos probatórios acostados aos autos, principalmente o relatório médico do profissional que acompanha a paciente, no qual foi destacada a ausência de estudos que demostrem a eficácia e a indicação do fármaco para a doença que acomete a idosa, e afirmado que a ausência da medicação não interfere na progressão ou cura da doença, tendo, pois, o acórdão concluído pela ausência de demonstração da necessidade e imprescindibilidade do medicamento Flebon. Senão veja-se: (..) no tocante ao medicamento Flebon, não restou demonstrada a necessidade e a imprescindibilidade de seu uso. Isso porque, o próprio médico que acompanha a paciente aponta a ausência de estudos acerca de benefícios, da eficácia e da indicação para o uso do Flebon em pacientes com insuficiência vascular, além de afirmar que o medicamento não interfere na progressão ou cura da doença, tendo informado à f. 38 que: "a medicação supracitada é utilizada e indicada em doenças vasculares porque promove o relaxamento das artérias, auxiliando, desta forma, a normalização da circulação sanguínea. Trata-se de medicação adjuvante no tratamento da insuficiência vascular e não existe, na literatura, estudos de corte ou metanálises que mostrem a eficácia e indicação para o uso em todos os pacientes com esse topo de patologia. A ausência da medicação não interfere não progressão ou cura da doença. Simplesmente, em alguns casos, ameniza as dores nos membros inferiores provocadas pela obstrução arterial. Não existem medicamentos similares ou genéricos fornecidos pelo SUS, com princípio ativo semelhante. Não há na lista do SUS, medicamentos disponíveis que possam substituir o Flebon, até porque não existe na literatura médica dados suficientes que comprovem o real beneficio para o uso continuo dessa droga". Conforme consignado no decisum monocrático, não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, para autorizar a sua nulidade por ofensa ao art. 1.022, do CPC/2015, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. JULGAMENTO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA MATÉRIA. MÉRITO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). CONCEITO DE "IMPOSTO DEVIDO". INCLUSÃO DO ADICIONAL DE 10% (DEZ POR CENTO) DO IRPJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. ILEGALIDADE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR NORMAS INFRANORMAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada e destinam-se exclusivamente a suprir omissão, afastar obscuridade, corrigir erro material ou eliminar contradição existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, expondo de forma clara os motivos de sua conclusão. O julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos das partes, desde que apresente fundamentação suficiente para respaldar sua decisão. 2. Quanto ao mérito, a controvérsia envolve a interpretação do conceito de "imposto devido" para fins de apuração do limite de 4% (quatro por cento) sobre o qual o contribuinte pode usufruir do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). 3. O adicional de 10% (dez por cento) do IRPJ, instituído pelo art. 3º da Lei n. 9.249/1995, possui a mesma natureza jurídica do imposto de renda e incide sobre a parcela do lucro real que excede determinado limite, compondo o próprio "imposto devido", e não um tributo autônomo. 4. A restrição imposta pela Administração Tributária, por meio de manual interno (MAJUR), ao desconsiderar o adicional de 10% (dez por cento) como "imposto devido" para fins da dedução do PAT, não encontra amparo legal, afrontando o art. 99 do CTN e a sistemática do imposto sobre a renda prevista no art. 43 do mesmo diploma legal. 5. Agravo interno provido para, reformando a decisão recorrida, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. (AgInt no REsp 1.967.663/CE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/3/2025, DJEN de 2/4/2025.). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - No caso, não ficou configurada a violação ao art. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza omissão ou deficiência na prestação jurisdicional. IV - É entendimento assente nesta Corte Superior, no sentido de que tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há que se falar em omissão do acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. V - Não resta configurada nulidade processual quando o Tribunal julga integralmente a lide e soluciona a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é ele obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VIII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 2.103.088/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024.). Além do mais, cumpre notar que o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 não possui comando normativo suficiente para desconstituir o acórdão recorrido, por eventual erro na valoração das provas. Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, visto que o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.