AREsp 2818595 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a decisão sobre a inexistência dos indícios necessários ao processamento da ação de improbidade em face de Fagner Bezerra de Brito (ausência de dolo específico, falta de demonstração de benefício ao réu e ausência de prejuízo ao Erário), não configurando negativa de prestação jurisdicional a mera discordância com o entendimento ministerial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: FAGNER BEZERRA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Dolo Específico, Prescrição, Indícios Para Processamento De Ação De Improbidade
Processual Civil Improbidade Administrativa Negativa De Prestação Jurisdicional Dolo Específico Prescrição Indícios Para Processamento De Ação De Improbidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

FAGNER BEZERRA DE BRITO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Existência de indícios suficientes de dolo específico para processamento de ação de improbidade contra Fagner Bezerra de Brito
  3. 3 Configuração de prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo examinou e fundamentou a decisão sobre a inexistência dos indícios necessários ao processamento da ação de improbidade em face de Fagner Bezerra de Brito (ausência de dolo específico, falta de demonstração de benefício ao réu e ausência de prejuízo ao Erário), não configurando negativa de prestação jurisdicional a mera discordância com o entendimento ministerial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.