AREsp 2702698 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou a controvérsia de forma fundamentada; além disso, a pretensão recursal de rediscutir a ocorrência de coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Parties
Agravante: Estado de Goiás; Apelada: Associação apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Reestruturação Remuneratória
Servidor Público Processual Civil Administrativo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Rediscussão De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Estado de Goiás

Agravante

Associação apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025 Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Existência de coisa julgada e sua incidência na fase de liquidação
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido, que apreciou a controvérsia de forma fundamentada; além disso, a pretensão recursal de rediscutir a ocorrência de coisa julgada exigiria novo exame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o agravo interno deve ser negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno