AREsp 2784320 - ACORDAO

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O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a modificação das conclusões quanto à existência de dano estético e à adequação dos montantes arbitrados demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores arbitrados (R$10.000,00 para danos morais e R$10.000,00 para dano estético) não se mostram irrisórios ou exorbitantes a ponto de justificar revisão excepcional pelo STJ.

Parties
Agravante: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Indenizatória, Danos Estéticos, Danos Morais, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Responsabilidade Civil
Processual Civil Direito Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Ação Indenizatória Danos Estéticos Danos Morais Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Adequação do quantum indenizatório por danos morais e estéticos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou integralmente as questões submetidas (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015); a modificação das conclusões quanto à existência de dano estético e à adequação dos montantes arbitrados demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, os valores arbitrados (R$10.000,00 para danos morais e R$10.000,00 para dano estético) não se mostram irrisórios ou exorbitantes a ponto de justificar revisão excepcional pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015