REsp 2073764 - ACORDAO

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Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de downgrade e portabilidade de carência não preenche os requisitos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS (plano de origem contratado antes de 1º/1/1999 e não adaptado à Lei nº 9.656/98; planos de destino com comercialização suspensa), e a modificação dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Parties
Recorrente: VALERIO ANTONIO PENNACCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Terceira Turma Do STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Pedido De Downgrade De Plano De Saúde, Portabilidade De Carência, Incidência Da Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Ação Cominatória Plano De Saúde Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Pedido De Downgrade De Plano De Saúde Portabilidade De Carência +2 more

Case Brief

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Parties

VALERIO ANTONIO PENNACCHI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Requisitos para downgrade e portabilidade de carência segundo a Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão de downgrade e portabilidade de carência não preenche os requisitos da Resolução Normativa nº 438/2018 da ANS (plano de origem contratado antes de 1º/1/1999 e não adaptado à Lei nº 9.656/98; planos de destino com comercialização suspensa), e a modificação dependeria de reexame probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; majoraram-se os honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC