AREsp 2803795 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, a matéria impugnada tem natureza constitucional e, portanto, é imprópria para revisão em recurso especial, e o recurso agravante era deficiente por não indicar dispositivo federal pertinente, além de pretender a extensão judicial de benefício fiscal vedada pela jurisprudência do STF.

Parties
Agravante: SEARA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 926 Do CPC, Isonomia Tributária, Benefício Fiscal, Atuação Do Poder Judiciário Como Legislador Positivo/negativo
Processual Civil Tributário Constitucional Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 926 Do CPC Isonomia Tributária +2 more

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Parties

SEARA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de exame, no recurso especial, de questão de natureza constitucional
  3. 3 Compatibilidade de distinção por procedência de mercadoria com art. 152 da CF e art. 11 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada e suficiente, a matéria impugnada tem natureza constitucional e, portanto, é imprópria para revisão em recurso especial, e o recurso agravante era deficiente por não indicar dispositivo federal pertinente, além de pretender a extensão judicial de benefício fiscal vedada pela jurisprudência do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que denegou a segurança e cujas razões foram mantidas.