REsp 2190268 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os argumentos sobre superveniência de questão de ordem e falta de objeto do recurso especial não constaram das contrarrazões, configurando inovação indevida em agravo interno; além disso, verificou-se omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância de origem, sendo consequentemente prejudicadas as demais matérias recursais.

Parties
Agravante: União; Agravada: Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Agrav O Interno, Questão De Ordem Superveniente, Falta De Objeto, Inovação Recursal, Retorno Dos Autos À Origem, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Servidor Público Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Agrav O Interno Questão De Ordem Superveniente Falta De Objeto Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Associação Nacional dos Servidores da Polícia Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inovação em agravo interno quanto a questão de ordem superveniente e falta de objeto não suscitadas em contrarrazões
  2. 2 Reconhecimento de negativa de prestação jurisdicional por omissão do tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas em embargos de declaração
  3. 3 Efeito de prejudicialidade sobre demais matérias recursais quando reconhecida a negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os argumentos sobre superveniência de questão de ordem e falta de objeto do recurso especial não constaram das contrarrazões, configurando inovação indevida em agravo interno; além disso, verificou-se omissão do tribunal de origem quanto a pontos suscitados em embargos de declaração, caracterizando negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão recorrido e o retorno dos autos à instância de origem, sendo consequentemente prejudicadas as demais matérias recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que deu provimento ao recurso especial