AREsp 2806611 - ACORDAO

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Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; assim, não se verifica motivo para anular as questões 2.2 e 2.1 da prova, dado que a 2.2 se insere no conteúdo do art. 149 da Lei 8.112/90 e a 2.1 é questão aberta sem erro material, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Paulo Roberto Gallindo Lira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão, Embargos De Declaração, Anulação De Questão De Prova, Interpretação De Edital De Concurso Público
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Negativa De Prestação Jurisdicional Omissão Embargos De Declaração Anulação De Questão De Prova Interpretação De Edital De Concurso Público

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Parties

Paulo Roberto Gallindo Lira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negado Provimento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II do CPC)
  2. 2 Possibilidade de anulação de questões de prova por controle judicial diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou e fundamentou integralmente as questões suscitadas; assim, não se verifica motivo para anular as questões 2.2 e 2.1 da prova, dado que a 2.2 se insere no conteúdo do art. 149 da Lei 8.112/90 e a 2.1 é questão aberta sem erro material, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.