AREsp 2658704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os pontos omissos indicados foram sanados pelos embargos de declaração, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação...

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Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.; Autor: TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.; Réu: TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Lucros Cessantes, Agravamento Do Risco
Processual Civil Direito Civil Seguros Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S. A.

Agravante

TRÊS AMÉRICAS TRANSPORTES LTDA.

Autor

TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem?
  2. 2 É admissível o reexame de fatos e provas ou nova interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial?
  3. 3 Foi demonstrado dissídio jurisprudencial por cotejo analítico entre acórdãos?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes (não havendo negativa de prestação jurisdicional), os pontos omissos indicados foram sanados pelos embargos de declaração, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos, provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Previno o agravante que a oposição de novo recurso, se declarada manifestamente protelatória, acarretará condenação em multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.