REsp 2195691 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial tinha fundamentação genérica e não demonstrou, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento - Súmulas 282/STF e 211/STJ); as questões suscitadas quanto à legitimidade...

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Parties
Agravante: CONSORCIO GUAICURUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Danos Morais Quantum, Ilegitimidade Passiva, Fundamentação Recursal Deficiente, Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Civil Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Danos Morais Quantum Ilegitimidade Passiva Fundamentação Recursal Deficiente Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

CONSORCIO GUAICURUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento e fundamentação recursal deficiente
  2. 2 Se o valor da indenização por danos morais (R$ 80.000,00) é excessivo e passível de revisão em recurso especial
  3. 3 Se a ilegitimidade passiva do agravante pode ser reconhecida em sede de recurso especial, considerando necessidade de exame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial tinha fundamentação genérica e não demonstrou, de forma específica, os pontos omissos ou contraditórios do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF e falta de prequestionamento - Súmulas 282/STF e 211/STJ); as questões suscitadas quanto à legitimidade passiva e ao valor da indenização dependem de análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); o montante de R$ 80.000,00 não se mostra excessivo para justificar revisão pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intime-se