AREsp 2567764 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional), adequadamente manteve a inversão do ônus da prova em favor do autor (Ministério Público) com fundamento na jurisprudência e Súmula 83 do STJ, e reputou pertinentes...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido/autor Da Ação Civil Pública: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Legitimidade Ativa Do Ministério Público, Inversão Do Ônus Da Prova, Produção De Prova Pericial E Oral, Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Das Súmulas 83 Do STJ E 283/284 Do STF, Competência/atuação Da ANATEL, Adequação Do Agravo Interno Vs Embargos De Declaração
Processual Civil Administrativo Direito Do Consumidor Negativa De Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Do Ministério Público Inversão Do Ônus Da Prova Produção De Prova Pericial E Oral Proibição De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Ministério Público

Recorrido/autor Da Ação Civil Pública

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional por ausência de análise dos pontos suscitados?
  2. 2 É legítimo o Ministério Público para pleitear inversão do ônus da prova em ação civil pública consumerista?
  3. 3 É possível, via recurso especial, reexaminar a pertinência de prova pericial e oral deferida na origem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão (ausência de negativa de prestação jurisdicional), adequadamente manteve a inversão do ônus da prova em favor do autor (Ministério Público) com fundamento na jurisprudência e Súmula 83 do STJ, e reputou pertinentes as provas pericial e oral; o reexame de tais questões implicaria revolvimento do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, parte das alegações não foram demonstradas nas razões recursais (Súmula 284/STF) e o agravo interno não é via própria para sanar omissão que deveria ser atacada por embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL