AREsp 2790284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria essencialmente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial padecia de fundamentação deficiente que impede seu exame; o dispositivo invocado (art. 272, § 2º, CPC) não amparava a tese; e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Ação De Cobrança Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

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Parties

OI S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 Fundamentação do recurso especial é suficiente para exame?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou e fundamentou a matéria essencialmente, não configurando negativa de prestação jurisdicional; o recurso especial padecia de fundamentação deficiente que impede seu exame; o dispositivo invocado (art. 272, § 2º, CPC) não amparava a tese; e não ficou demonstrada a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão monocrática que conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento