AREsp 2510128 - ACORDAO

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Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, formulada tempestivamente, de cerceamento de direito de defesa pela negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, configurando vício do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, o que tornaria necessária a declaração de nulidade...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE; Agravado: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Vício De Integração, Omissão, Cerceamento De Direito De Defesa, Acesso Ao Processo Administrativo Fiscal, Presunção De Veracidade E Legitimidade Da CDA, Embargos De Declaração, Execução Fiscal
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Vício De Integração Omissão Cerceamento De Direito De Defesa Acesso Ao Processo Administrativo Fiscal Presunção De Veracidade E Legitimidade Da CDA Embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VARZEA GRANDE

Agravante

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão/deficiência de fundamentação
  2. 2 Se o acórdão deixou de analisar a alegação de cerceamento de defesa pela negativa de acesso ao processo administrativo fiscal
  3. 3 Validade formal da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e seus requisitos formias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que houve omissão do Tribunal de origem ao não analisar a alegação, formulada tempestivamente, de cerceamento de direito de defesa pela negativa de acesso ao processo administrativo fiscal, configurando vício do art. 1.022, parágrafo único, do CPC/2015, o que tornaria necessária a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos de declaração para saneamento pelo Tribunal de origem; entretanto, após nova análise processual provocada pelo agravo interno, a decisão combatida foi mantida, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada