REsp 2209896 - DECISAO

REsp 2209896 - DECISAO

Havendo omissão não enfrentada pelo acórdão quanto à alegada distinção entre o Custo Efetivo do Empréstimo e o Custo Efetivo Total, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: ITAÚ UNIBANCO S.A; Autora: Sonia Maria Marques de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Custo Efetivo Total (cet), Custo Efetivo Do Empréstimo, Instrução Normativa Inss/pres Nº 28/2008, Portaria Inss/pres Nº 125/2021
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Contratos Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Custo Efetivo Total (cet) Custo Efetivo Do Empréstimo +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A

Recorrente

Sonia Maria Marques de Freitas

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial, Devolução Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à diferenciação entre o Custo Efetivo do Empréstimo e o Custo Efetivo Total
  2. 2 Aplicabilidade da limitação prevista na Portaria INSS/PRES nº 125/2021 ao Custo Efetivo Total ou apenas aos juros remuneratórios
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração quando persiste omissão

Ratio Decidendi

Havendo omissão não enfrentada pelo acórdão quanto à alegada distinção entre o Custo Efetivo do Empréstimo e o Custo Efetivo Total, configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015, razão pela qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de que o tribunal a quo analise expressamente o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  • Intimem-se