REsp 2177321 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SUCESSÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR. PRESUNÇÃO. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. PRESERVAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do STJ é assente quanto à necessidade de comprovação contundente e inescapável para o reconhecimento da incapacidade civil do testador, tendo em vista a presunção de capacidade. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a incapacidade civil do testador, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Na elaboração de testamento particular, é possível que sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei, de modo que sejam superados os vícios formais, desde que as demais circunstâncias indiquem que o ato reflete a vontade do testador. Precedentes. 5. Agravo interno não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FERNANDO CARLOS LUZ MOREIRA contra a decisão que negou provimento ao seu recurso especial. Em suas razões, o agravante sustenta que foi configurada a negativa de prestação jurisdicional, porquanto o tribunal de origem, apesar da oposição dos embargos de declaração, deixou de apreciar argumentos relevantes ao resultado da demanda, tais como a incapacidade do testador e a ausência de cumprimento dos requisitos formais do testamento. Afirma que os precedentes trazidos na decisão agravada se referem à flexibilização de formalidades em testamentos, sendo que a questão do caso concreto versa sobre a capacidade do testador e a validade das testemunhas. Reitera os argumentos do recurso especial, no sentido de que a incapacidade do testador pode ser suscitada a qualquer tempo. Pondera que a incapacidade é incontroversa, conforme apontado por laudos psiquiátricos. Pleiteia, por fim, a reforma da decisão atacada, a fim de que seja reconhecida a nulidade do testamento particular. Foram apresentadas impugnações (e-STJ fls. 831/850, 852/874 e 875/885). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SUCESSÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR. PRESUNÇÃO. TESTAMENTO. REQUISITOS FORMAIS. PRESERVAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O entendimento do STJ é assente quanto à necessidade de comprovação contundente e inescapável para o reconhecimento da incapacidade civil do testador, tendo em vista a presunção de capacidade. 3. Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para reconhecer a incapacidade civil do testador, demandaria a análise de circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula nº 7/STJ. 4. Na elaboração de testamento particular, é possível que sejam flexibilizadas as formalidades prescritas em lei, de modo que sejam superados os vícios formais, desde que as demais circunstâncias indiquem que o ato reflete a vontade do testador. Precedentes. 5. Agravo interno não provido. VOTO A irresignação não merece prosperar. Como consignado na decisão agravada, no tocante à deficiência de fundamentação, verifica-se que o tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Com efeito, a corte de origem manifestou-se expressamente sobre o tema dos autos, sem ocorrência de uso de premissas equivocadas, tendo enfrentado o tópico acerca da alegada incapacidade civil do testador, conforme se verifica do trecho do acórdão recorrido, destacado na decisão agravada: "Incontroversa, igualmente, a proximidade entre a data da lavratura do testamento, qual seja, 22/12/15, e a data em que ajuizada a ação de interdição do de cujus (4/8/15, conforme fls. 132/138), pelo próprio herdeiro Mário Sérgio Luz Moreira, alegando a incapacidade de seu genitor, incapacidade essa que afirma não ter existido quando da lavratura do testamento de fls. 7/8, ocorrida poucos meses depois, em benefício de sua prole. Por fim, resta evidente, nos autos, a existência de acentuada animosidade entre os coerdeiros Mário Sérgio Luz Moreira e Fernando Carlos Luz Moreira, filhos do falecido, tendo o testador indicado, como legatários, apenas três de seus sete netos, sendo os escolhidos justamente os filhos de Mário Sérgio Luz Moreira, em detrimentos dos filhos de Fernando Carlos Luz Moreira. .. Por outro lado, como bem assinalou o ilustre Procurador de Justiça, em seu parecer: "Não há sinais de incapacidade a justificar a anulação do testamento à época de sua confecção (2015) e, a corroborar a plena capacidade, a troca de e-mails de fls. 261/265 mostra que em 2016 - portanto depois do testamento - as partes tratavam de assuntos técnicos e complexos da sociedade de ambos e, em nenhum momento o apelante relatou qualquer problema de saúde do genitor, ao reverso, deixou patente que o pai, sócio majoritário, tinha conhecimento dos fatos, da contabilidade, da realização de reuniões, da análise de livros etc." (fl. 601)" (e-STJ fls. 636/640). Assim , cabe ao julgador apreciar os fatos e as provas da demanda segundo seu livre convencimento, declarando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, o não acolhimento das teses ventiladas pela parte recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE PROCESSUAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. TEORIA MENOR. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS CONSTATADOS. REVISÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PENHORA SOBRE SALDO DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE. NÃO UTILIZAÇÃO PARA FINS ALIMENTARES. REVISÃO. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe foram submetidas, ainda que tenha decidido contrariamente à pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já se manifestou no sentido de que não há se confundir decisão contrária aos interesses da parte e negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2. .. " (AgInt no AREsp nº 2.205.438/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023 - grifou-se). Registra-se que, à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não estaria obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas a respeito daqueles capazes de, em tese, de algum modo, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador (inciso IV). A motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo julgador, não autoriza o acolhimento dos embargos declaratórios. Quanto ao cumprimento dos requisitos formais no exercício da manifestação da vontade testamentária, o entendimento desta Corte é o de que é possível a relativização de elementos excessivamente formais, tal como constou na decisão atacada. Eis trecho da decisão recorrida: "No caso dos autos, em que pese o inconformismo do herdeiro Fernando Carlos Luz Moreira, tais requisitos foram preenchidos. Não se olvida que, em seu depoimento, a testemunha Andréia M. Fogaça Tonkio afirmou não ter ouvido o teor do testamento. Disse que foi chamada ao cômodo onde estava o Sr. Agenor, que pediu a ela que desse "uma olhada" no documento e assinasse, sem que ninguém lesse o conteúdo para ela. Observa-se, também, que a testemunha Caroline Gebe Carneiro Leal e os beneficiários possuem vínculo de parentesco entre eles, sendo Caroline genitora dos três beneficiários do testamento. Observa-se, ainda, que o testamenteiro Henrique Lelis Vieira dos Santos representava os interesses do de cujus, nos autos da ação de interdição (Processo nº 1078663-15.2015.8.26.0100), e foi destituído pelo douto Juízo da 8ª Vara da Família e das Sucessões, ao argumento de que sua atuação não representava os interesses de seu constituinte, mas, sim, os interesses de seu filho, Mário Sérgio Luz Moreira. .. Ocorre, contudo, que nenhum dos referidos fatos, apontados pelo herdeiro Fernando Carlos Luz Moreira nas razões de seu apelo, são capazes de invalidar o testamento deixado por seu genitor. Apesar de a testemunha Andréia M. Fogaça Tonkio não ter ouvido a leitura do testamento, conforme afirmou em seu depoimento, ela mesma confirma a assinatura do instrumento, não havendo nenhum elemento concreto que infirme a veracidade das outras assinaturas apostas no testamento. Portanto, o fato de o testamento não ter sido lido para apenas uma das testemunhas, não é suficiente para, por si só, invalidar a disposição de última vontade. .. Entende-se, portanto, que vícios de menor gravidade, puramente formais, não podem atingir a substância do ato. Logo, na hipótese dos autos, conforme exposto, o fato de a testemunha Andréia M. Fogaça Tonkio não ter ouvido a leitura do teor do testamento não é capaz de invalidá-lo" (e-STJ fls. 636/640). No mesmo sentido consignou a sentença: "A testemunha Caroline Gebe Carneiro Leal, disse que foi casada com Mário Sérgio (filho do falecido). Relatou que o testamento foi escrito pelo de cujus e pelo advogado dele. O documento foi assinado na residência dele (Rua Inglaterra). Relata que no momento da assinatura estavam presentes um enfermeiro, uma funcionária e um amigo de Agenor. Afirma que o testamento foi lido várias vezes pelo próprio Agenor para os presentes. O testamento foi assinado por ele na frente das testemunhas. Relata que Agenor se encontrava em suas plenas capacidades mentais. Afirma ser mãe dos beneficiários do testamento. Às perguntas, respondeu não se lembrar se há época do testamento, o Sr. Agenor já estava passando por processo de interdição. A testemunha Fernando Moraes Menezes Gomes, afirmou que fora o próprio falecido quem havia redigido o testamento. Confirmou que ele teve complicações de saúde, mas há época do testamento, se encontrava lúcido e não apresentava qualquer sinal de contrariedade ou coação. Relatou que todas as testemunhas estavam presentes e assinaram o testamento naquele ato. Não sabe dizer se Agenor estava sendo interditado há época em que foi assinado o testamento. Ao que teve conhecimento, sabia dizer que a parte disponível dos bens seriam destinada aos netos de Agenor. Às perguntas, respondeu que era amigo do falecido e não possuía desavenças com o ele. A testemunha Marcos José Severino afirmou que foi enfermeiro de Agenor a partir de 2015 em diante. Confirmou ter sido testemunha do testamento bem como, a cozinheira da casa, e outras pessoas que não se recorda. Narrou que o testamento foi lido a todos por Agenor. Apontou que o falecido era acometido por Parkisson e teve que passar por cirurgia em sua coluna. Relatou que apesar da doença ele tinha capacidade para realizar o testamento. Constatou que todos os presentes haviam assinado o documento no mesmo ato. Não se recorda se Agenor esta passando por processo de interdição há época em que o documento foi assinado. Às perguntas, respondeu que após a assinatura do testamento, Agenor chegou a comentar que ele queria proteger seus netos e que poderia futuramente, refazer o testamento. Respondeu que conviveu muito com a família e eles possuíam uma relação conturbada. Atestou não ter presenciado qualquer ato de coação do filho em relação ao pai, que se relacionasse com o testamento. Em seu segundo depoimento narrou que em determinado dia Agenor o chamou para que ele assinasse um documento. Relata que além de ter lido o documento, o próprio falecido, em sequência, o assinou. Disse que no dia da assinatura do testamento estavam presentes a cozinheira, o advogado de Agenor, e familiar do qual não recorda ao certo. Afirmou que o filho Mário se encontrava em outro lugar da casa. Não se recorda do teor do documentos, mas apenas que o testamento era em favor dos netos de Agenor. Afirmou que o falecido na época do ato, se encontrava lúcido. Não sabe dizer se o documento foi feito naquela data, e disse que as demais testemunhas estavam presentes no momento em que Agenor leu o documento. Apontou que chegou a ser questionado após prestar o primeiro depoimento, entretanto, confirmou seu depoimento prestado anteriormente. Às perguntas respondeu que entrou em contato com Fernando antes da realização da primeira audiência. Afirma que chegou a pedir a ele ajuda financeira, porque passava por necessidade, porém não recebeu qualquer ajuda. Confirmou que recebeu um ligação de Fernando, após a primeira audiência, na qual ele este havia questionado que o depoente não havia dito a verdade. Relatou que Fernando o teria questionado sobre não ter contado "tudo" sobre o comportamento de Agenor, porém aponta que tudo que disse era verdade e respondeu somente aquilo que lhe fora perguntado. Respondeu que Agenor tinha condições plenas e era pessoa de grande inteligência, sendo que chegou a dizer que se fosse preciso, ele anularia o testamento. Ao que se recorda, no momento da assinatura do testamento, o Sr. Agenor não estava passando por processo de interdição. Disse ainda, que não pode afirmar se Agenor chegou a ser ameaçado pelos filhos para que fizesse um testamento de determinada maneira, porque nunca presenciou tal ato. Todavia, indicou ter presenciado diversas discussões familiares. A testemunha Andréia Fogaça Tonkio narrou que trabalhou para o Sr. Agenor, como caseira, pelo período de 8 anos. Afirmou ter sido testemunha do testamento. Relatou que apenas assinou o documento, e que o testamento não foi lido pelo testador. Disse que no momento da assinatura estavam presentes o Sr. Agenor, a Dna."Quiqui" (ex esposa de Mário), Mário e suas duas filhas, Giovana e Francesca e o enfermeiro Marcos. Confirmou que Agenor possuía capacidade mental e conversava normalmente e sabia que ele tinha mal de Parkisson. Apontou que naquela época, Agenor ia ao escritório todos os dias e que ele sempre foi uma pessoa agitada, mas não percebeu nada de anormal no momento da assinatura do documento. Narrou que não houve pressão por parte dos demais familiares para que Agenor fizesse o testamento em determinado sentido. Às perguntas, respondeu que depois desse evento, chegou a presenciar o filho Mário pressionando o pai, para que assinasse documentos. Afirmou que foi lhe dada plena ciência sobre o conteúdo do documentos que ela estava assinando. Na hipótese dos autos, se verifica que as testemunhas instrumentárias, ouvidas em Juízo, corroboraram a validade da deixa, confirmando, em sólidos relatos, a vontade do testador, manifestada livremente no testamento particular deixado. Nesse sentido, e como bem exposto pelo Parquet, reputo que as alegações as testemunhas confirmaram que a disposição de última vontade ocorreu de forma livre e sem coação. Importante rememorar que todas as testemunhas prestaram foram compromissadas, além de reconhecer suas assinaturas. Observa-se que ainda que haja leves divergências entre os depoimentos prestados, estes não se mostram hábeis a macular o que narrado por elas" (e-STJ fls. 461/463). Confira-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM TESTAMENTO PARTICULAR. POSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. VÍCIOS MENOS GRAVES, PURAMENTE FORMAIS E QUE NÃO ATINGEM A SUBSTÂNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO. LEITURA DO TESTAMENTO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE APTO A INVALIDAR O TESTAMENTO. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR OU DE SUA VONTADE DE DISPOR. FLEXIBILIZAÇÃO ADMISSÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1- Ação distribuída em 22/04/2014. Recurso especial interposto em 08/07/2015 e atribuídos à Relatora em 15/09/2016. 2- O propósito recursal é definir se o vício formal consubstanciado na leitura do testamento particular apenas a duas testemunhas é suficiente para invalidá-lo diante da regra legal que determina que a leitura ocorra, ao menos, na presença de três testemunhas. 3- A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testador, são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes. 4- São suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que vícios de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador. 5- Na hipótese, o vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento. 6- A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados colacionados como paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial 7- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido" (REsp nº 1.583.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 23/8/2018). "DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE. TESTAMENTO CERRADO. CAPACIDADE DO TESTADOR. PRESUNÇÃO. PRINCÍPIO "IN DUBIO PRO CAPACITATE". VÍCIO FORMAL. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA ÚLTIMA VONTADE. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de nulidade de testamento proposta por sobrinhos e irmãs da testadora, alegando incapacidade cognitiva e vício formal na elaboração de testamento cerrado. 2. O Juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido de nulidade, reconhecendo a capacidade da testadora e a ausência de vício insanável. 3. O Tribunal de Justiça reformou a sentença, anulando o testamento, concluindo pela incapacidade da testadora e vício extrínseco em sua lavratura. II. Questão em discussão 4. Consiste em definir se foi observada a presunção da capacidade para testar, sendo demonstrada com evidências robustas a incapacidade da testadora no momento da lavratura do testamento, e se o vício formal seria suficiente para anular o testamento. III. Razões de decidir 5. A capacidade para testar é presumida. Assim, a incapacidade precisa ser comprovada por meio de provas contundentes e iniludíveis, não bastando meros indícios, como no caso dos autos. 6. A proteção do desígnio do falecido é essencial, uma vez que sua ausência pode abrir espaço para interpretações aptas a distorcer sua última vontade. Assim, em conformidade com o princípio "in dubio pro capacitate", em caso de dúvida, deve prevalecer o testamento. 7. No contexto da sucessão testamentária, as formalidades legais devem ser analisadas à luz do princípio da preservação da última vontade do falecido, ponderando-se se a ausência de alguma delas compromete a validade do testamento em comparação com os demais elementos de prova apresentados. 8. Deve-se aplicar a teoria da aparência, tendo em vista que, no caso concreto, a servidora que lavrou o testamento infundiu em todos a crença de que atuava nas atribuições de tabeliã, em ambiente que conferia legitimidade ao ato. Reconhecer a validade do testamento protege a autonomia da vontade do testador e garante a segurança das relações jurídicas. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso provido para julgar improcedente a ação de nulidade testamentária. Tese de julgamento: "1. A capacidade para testar é presumida, exigindo-se prova robusta para sua anulação. 2. A teoria da aparência pode validar atos notariais quando há boa-fé e confiança legítima das partes envolvidas." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 1º, 4º, III, 1.860, 1.861, 1.864, 1.868; CPC/2015, arts. 371, 373, I, 487, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.694.965/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05.12.2017; STJ, REsp 1.633.254/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11.03.2020" (REsp nº 2.142.132/GO, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 20/2/2025). Desse modo, tendo o Tribunal de origem concluído, motivadamente, que as testemunhas confirmaram que a disposição de última vontade ocorreu de forma livre e sem coação e que não há prova suficiente nos autos a afastar a presunção de capacidade do te stador, o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência desta Corte. Assim, não prosperam as alegações postas no presente recurso, incapazes de alterar os fundamentos da decisão impugnada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.