AREsp 2508785 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S. A. contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO EM FUNÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, dessa maneira, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica (art. 47, da Lei n. 11.101/2005). - É cediço que a petição inicial do pedido de processamento da recuperação judicial deverá ser instruída em conformidade com os requisitos elencados no artigo 51, da Lei n. 11.101/2005. In casu, da prova coligida aos autos, constata-se que as partes recorridas atenderam aos requisitos legais exigidos para o acolhimento do pedido de recuperação judicial, como bem observado pelo juízo a quo. Ademais, o estado de crise econômica-financeira a ensejar o pedido repousa na dificuldade temporária dos negócios, da efetiva iliquidez, da insolvência e de fato revelador da situação patrimonial a exigir readequação das atividades empresariais desenvolvidas, situações que se pode abstrair do acervo fático-processual. - Correta a decisão que deferiu o processamento da recuperação judicial, porquanto a sua viabilidade ou não será analisada, posteriormente, por assembleia-geral de credores, que aprovará ou não o plano de recuperação judicial. - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (e-STJ fl. 136). Os embargos de declaração opostos foram acolhidos com a seguinte ementa: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA NO JULGADO DOS VÍCIOS DE EMBARGABILIDADE PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. TODAVIA, COMPLEMENTA-SE OS PONTOS ABORDADOS PELO EMBARGANTE PARA EXATA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO, APENAS INTEGRATIVO. - Na hipótese em exame é de ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal entendeu. - Aliás, foi efetuada análise judiciosa da questão debatida nos autos. Entrementes, necessário se faz efetuar integração no julgado para a completa prestação jurisdicional. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE" (e-STJ fl. 175). Opostos novos declaratórios, foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre a ausência de retificação da parte dispositiva e da ementa, em razão do acolhimento, para fins modificativos, dos embargos de declaração. Sem as contrarrazões, foi negado seguimento ao recurso especial, dando ensejo à interposição do presente agravo. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 245/248). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. VOTO Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A insurgência não merece prosperar. No que tange ao defeito na prestação jurisdicional, a parte recorrente pretende o pronunciamento sobre a ausência de retificação da parte dispositiva e da ementa, em razão do acolhimento, para fins modificativos, dos embargos de declaração. Contudo, o Tribunal de origem indicou adequadamente os motivos que lhe formaram o convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as questões relevantes do processo e solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, como se vê do seguinte trecho: "(..) A omissão é um dos vícios previstos no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, e é configurada quando há verdadeira ausência de apreciação da questão arguida pelas partes - leia-se pedido e fundamentos jurídicos do pedido -, e desde que, e tão somente, referida questão tenha relevância para o caso concreto, de modo que, havendo apreciação das questões não há que se falar em omissão. Assim, não há omissão a ser sanada pela via dos Embargos de Declaração, quando de maneira coerente, procedeu-se à motivação do julgado, assentando de forma objetiva e pontual o enfrentamento da matéria quando efetuou integração e não modificação no v. acórdão, basta ler seus fundamentos, extraio, para exemplificar, " .. no sentido de que a recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações propostas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória. Aplicação do art. 49 da Lei 11.101/05 e da Súmula 581 do STJ. Explicando que conquanto as ações e execuções relativas aos créditos extraconcursais possam ter regular prosseguimento, qualquer ato de constrição ou de expropriação patrimonial deve ser determinado pelo juízo recuperacional, que é quem possui controle sobre o patrimônio da empresa devedora e busca viabilizar o soerguimento dela. .. ". In casu, percebe-se sem grandes complicações que a decisão embargada não contém quaisquer vícios presentes em sua fundamentação, e embora a embargante argumente quanto as suas razões de obter mais esclarecimentos sobre a possibilidade de prosseguimento das execuções contra devedores solidários ou coobrigados, denota-se que na realidade questiona o Poder Judiciário através da decisão e não efetivamente a existência dos vícios previstos no art. 1.022/CPC, restando claro que sua intenção é obter a reforma da mesma através de via inadequada para tanto" (e-STJ fl. 195 - grifo nosso). Não há falar, portanto, em prestação jurisdicional lacunosa ou deficitária apenas pelo fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA VENDEDORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. 2. As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Superior Tribunal firmaram entendimento no sentido de que, nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do vendedor, é aplicável o prazo decenal contado a partir da resolução. 3. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp 2.267.897/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 6/12/2023 - grifou-se) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, pois o recurso tem origem em decisão sem a prévia fixação de honorários. É o voto.