AREsp 2431047 - ACORDAO

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Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à valoração da prova testemunhal suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, sendo necessária a devolução dos autos à instância de origem para novo julgamento dos aclaratórios e apreciação da matéria omitida; por isso, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: PEDROMAR TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Lei Do Vale Pedágio, Transporte Rodoviário De Cargas
Processual Civil Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Lei Do Vale Pedágio Transporte Rodoviário De Cargas

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Parties

PEDROMAR TRANSPORTES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão do Tribunal de origem quanto à valoração da prova testemunhal
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração
  3. 3 Pedido alternativo de reconhecimento do direito ao vale-pedágio e dobra de frete diante da não exibição de documentos (Lei nº 10.209/2001)

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à valoração da prova testemunhal suscitada nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, sendo necessária a devolução dos autos à instância de origem para novo julgamento dos aclaratórios e apreciação da matéria omitida; por isso, deu-se provimento ao agravo e ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração e apreciação da matéria suscitada nos aclaratórios.