REsp 2090796 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a alteração do resultado exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, hipótese vedada ao...

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Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Embargante: Samira Rodrigues Valenca; Exequente: IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA IMDEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Ilegitimidade Passiva, Grupo Econômico, Execução Fiscal
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Ilegitimidade Passiva Grupo Econômico Execução Fiscal

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Samira Rodrigues Valenca

Embargante

IMBIRIBEIRA DISTRIBUIDORA LTDA IMDEL

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva em execução fiscal por suposto grupo econômico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e não houve omissão ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, a alteração do resultado exigiria reexame do contexto fático-probatório e nova valoração das provas, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7, razão pela qual manteve-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno