AREsp 1193606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a eventual reforma do acórdão exigiria interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 79/2007), providência vedada em recurso especial, motivo...

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS - ACEOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação Tributária, Interpretação De Legislação Local, Súmula 280 STF, Súmula 213 STJ, Tema 118 STJ
Processual Civil Tributário Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação Tributária Interpretação De Legislação Local Súmula 280 STF Súmula 213 STJ Tema 118 STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO CATARINENSE DOS EMPRESÁRIOS DE OBRAS PÚBLICAS - ACEOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de compensação tributária nos termos do art. 170 do CTN
  3. 3 Incabibilidade de recurso especial quando a reforma demandaria interpretação de norma local (analogia à Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia sem omissão quanto ao art. 1.022 do CPC, e porque a eventual reforma do acórdão exigiria interpretação de norma local (Lei Complementar Municipal n. 79/2007), providência vedada em recurso especial, motivo pelo qual se aplicou por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno